13/02/2025 06:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 05:16

Decorrido prazo de EMERSON JOSE DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
19/08/2024 08:19

Juntada de manifestação
15/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO Nº 1000695-78.2024.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado no artigo 236 da Portaria DISUB nº 001/2022 de 20 de março de 2022, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu/sua advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONFORME OS CRITÉRIOS ABAIXO: Art. 236.

Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º.

No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º.

Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório.

VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º.

Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º.

A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência.

BARRA DO GARÇAS, 13 de agosto de 2024.

HENDILLY DA COSTA ALVES TEIXEIRA Servidora
13/08/2024 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
17/04/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046312-54.2021.4.01.3900

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Marcio Andre Marques Bellesi

Advogado: Pedro de Siqueira Mendes Lauria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1001217-14.2024.4.01.3603

Francisco Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elydevane Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1006769-91.2023.4.01.3603

Rosemar Roberta da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio Parrera Benitez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0007727-29.2007.4.01.4000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Foninvest Telefones e Servicos LTDA

Advogado: Francisco Borges Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030904-18.2023.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Anorio Alfredo da Silva

Advogado: Alberto Cesar Hister Pamplona

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 10:39

Exibir Processo