TRF1 - 1003676-41.2024.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003676-41.2024.4.01.4200 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) ASSISTENTE: JORGELIS PANTOJA APARICIO REQUERENTE: RENYEL JOSUE PANTOJA APARICIO REPRESENTANTE: RENE PANTOJA DE SOUZA DECISÃO Retifique-se a autuação para constar no polo passivo União (AGU) Trata-se de procedimento de opção pela nacionalidade brasileira requerido por JORGELIS PANTOJA APARICIO e outros. À análise preliminar da petição inicial e dos documentos que a acompanham, entendo preenchidos os requisitos para o processamento do feito, nos termos da Lei nº 13.445/17 e do Decreto nº 9.199/17.
Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Cite-se a UNIÃO para, querendo, manifestar-se sobre o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 213, §3º, do Decreto 9.199/2017 e do art. 721 c/c 183, ambos do CPC.
Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. art. 721 c/c art. 180, ambos do CPC.
Não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.
Havendo oposição ou pedido de esclarecimentos, antes da nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal -
22/04/2024 16:48
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
-
22/04/2024 16:48
Juntada de Informação de Prevenção
-
22/04/2024 16:25
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2024 16:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/04/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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