20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004819-24.2022.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MENDONCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM - TO4929 e ILCE IONE FERREIRA DOS SANTOS - TO5362 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de antecipação de tutela, interpostos por RAIMUNDO NONATO SANDES BARROS em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, em que se pretende desconstituir penhora nos autos da execução fiscal nº 0006376-39.2017.4.01.4301.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foi determinado ao autor recolher o valor das custas processuais ou apesentar prova cabal da situação de hipossuficiência econômica; para tanto, o Juízo lhe facultou, a fim de evitar prejuízos à marcha processual, comprovar o pagamento das custas iniciais até o final da presente demanda, caso necessário, segundo decisão de id 1369018773.

Embora intimado da decisão retro, não cumpriu a exigência do Juízo até a presente fase do processo “concluso para sentença”.

Logo, foi, novamente, determina a emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, tendo o(a) embargante sido advertido(a) de que sua inércia importaria a extinção do feito (id 2137869033).

Não obstante, embora regularmente intimado(a), quedou-se inerte a parte autora, conforme consta dos autos.

Decido.

Os art. 319 e 320 do Código de Processo Civil elencam os requisitos para a propositura da ação, ao passo que o art. 321. p.u., do mesmo diploma, prevê o indeferimento da inicial como consequência para o caso em que a parte, devidamente intimada, não corrigir os vícios apontados pelo juízo.

Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando judicial, o que dá ensejo ao seu indeferimento.

Diverso não é o entendimento do entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se observa no aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES À INSTRUÇÃO DO FEITO.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende, ou a complete, sob pena de indeferimento (art. 321 e parágrafo único). 3.

Hipótese em que, determinada a emenda da petição inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo.

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, essa intimação é feita ao advogado, "sendo desnecessária a intimação pessoal". 4.

Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0007068-75.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/06/2018).

DISPOSITIVO Com base no exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas pela parte autora.

Por força do princípio da causalidade, nos termos da fundamentação e do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0006376-39.2017.4.01.4301.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal
11/11/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2022 16:22

Juntada de contestação
08/11/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:18

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
24/10/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDONCA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:57

Juntada de manifestação
23/08/2022 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:09

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/08/2022 13:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
22/08/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 16:17

Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2022 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
22/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
22/08/2022 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2022 21:19

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2022 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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