TRF1 - 0001966-92.2017.4.01.3506

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RANIER ALVES DA ROCHA

CPF *92.***.*65-68

ESPOLIO DE RANIER ALVES DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001966-92.2017.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL HERDEIRO: WARLEY THAUAN DOURADO, MARINA KELLY SOUZA DA ROCHA, TALES DOURADO ROCHA, MARIA ELIENI DE SOUZA DOURADO EXECUTADO: ESPOLIO DE RANIER ALVES DA ROCHA, RANIER ALVES DA ROCHA DECISÃO ID 2137063917 - Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

    Segundo a certidão de atualização de débito ID 2137063922, o valor atualizado da dívida é de R$ 6.793,04, atualizado até 27/06/2024.

    Decido.

    Antes da análise do pedido, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o processo.

    A presente execução foi redirecionada em desfavor dos herdeiros do executado em decorrência do falecimento do devedor após a citação (ID 809879583).

    De acordo com a decisão ID 809879583, a exequente foi intimada para informar a existência de eventual procedimento de inventário e partilha, ou mesmo indicar quem exerce a função de administrador provisório, para fins de habilitação.

    Em seguida, o exequente informou não ter localizado processo de inventário, requerendo o prosseguimento do feito em face dos herdeiros (ID 1005252279), o que foi autorizado através da decisão ID 1249971247.

    Através da referida petição ID 1005252279, o exequente chegou a indicar e requerer a penhora de alguns veículos em nome do executado, o que ainda não foi apreciado.

    Feitas essas considerações, passo a análise dos pedidos formulados no ID 2137063917.

    De saída, ressalta-se que que, antes da partilha, somente o espólio é que está revestido de legitimação para responder ativa e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido.

    Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros podem ser responsabilizados apenas no limite das forças da herança, quando já efetuada a partilha.

    Parece-me não ser o caso dos autos, uma vez que não se tem conhecimento de eventual processo de inventário.

    Logo, inviável a realização da penhora eletrônica via SISBAJUD em desfavor do devedor principal, pois o sistema não permite o protocolo da ordem de indisponibilidade com base no CPF de pessoa falecida.

    Por outro lado, tendo em vista a existência de veículos registrados em nome de RANIER ALVES DA ROCHA, conforme indicado na petição ID 1005252279, determino a restrição de transferência dos referidos veículos por meio do RENAJUD.

    Localizados bens e estes estejam livres de ônus, determino, desde já a expedição de mandado/carta precatória para: I) PENHORA de bens suficientes para cobrir a dívida, nomeando o(s) respectivo(s) depositário(s); II) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s); III) INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) para embargar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira(m).

    Determino, ainda, a pesquisa no sistema INFOJUD, das declarações de bens e direitos e declaração de operação imobiliária, referentes aos últimos 3 (três) últimos exercícios financeiros, porventura apresentadas pelo executado.

    Essa medida já foi autorizada pela decisão de fl. 39 do ID 268540921, porém não foi concretizada até a presente data.

    Com a juntada das informações do sistema INFOJUD, tramite o feito em segredo de justiça, haja vista a natureza sigilosa das informações, promovendo-se as anotações necessárias no sistema.

    As medidas encontram guarida na Recomendação 51/2015 do CNJ, que orienta a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando serem ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais.

    Esse entendimento tem guarida na jurisprudência atual do STJ: REsp 1347222/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015.

    Caso não sejam localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de inércia do exequente, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 03/08/2022 12:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 12:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 18:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 10:52

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2021 19:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 09:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 09:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/09/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 16:27

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 04/09/2020 12:42

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 18:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/07/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 17:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2020 17:24

    Juntada de volume

  • 22/06/2020 15:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2020 15:33

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/03/2020 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 287

  • 16/12/2019 16:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/12/2019 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2019 18:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/09/2019 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2019 13:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/08/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2019 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2019 12:57

    Conclusos para decisão- TRFDOC

  • 19/06/2019 17:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/06/2019 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/05/2019 09:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/04/2019 09:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2019 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 10:26

    Conclusos para despacho - TRFDOC

  • 07/02/2019 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 11:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2019 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2019 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2018 11:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 22/02/2018 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2018 11:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2018 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2017 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2017 13:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/11/2017 08:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2017 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3562

  • 02/10/2017 15:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2017 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/10/2017 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 14:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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