TRF1 - 1006714-64.2024.4.01.4005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente-PI, conforme previsão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.006/2020/DISUB/Subseção de Corrente-PI, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: Intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

CORRENTE, 04 de dezembro de 2024.

Eliza Svaizer Lustosa Servidora Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006714-64.2024.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO FONSECA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIANO JUNIOR ASSONI - SC62173 POLO PASSIVO:DIRETOR REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA UFPI e outros SENTENÇA (Tipo A) Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO FONSECA DA SILVA em face do ato do(a) Reitor(a) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus Professora Cinobelina Elvas, que negou sua nomeação para o cargo de Professor Substituto sob a alegação de não ter transcorrido o prazo de 24 meses desde a rescisão de seu contrato anterior com o Instituto Federal do Piauí – Campus Uruçuí, há mais de 18 meses, também como professor substituto, conforme previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.

Na decisão (Id. 2143821581), foi postergada a análise da concessão da liminar.

Notificada, a parte impetrada apenas confirmou a versão da parte impetrante (Id. 2145907120 - Pág. 1): “Em resposta ao ofício acima identificado, informamos que, haja vista a parte autora ter possuído vínculo com outra instituição pública, com encerramento do contrato datado em um período inferior a 24 meses da data de contratação junto a esta IES, impossibilita-se a contratação de RODRIGO FONSECA DA SILVA como Professor Substituto, consoante a determinação da Lei 8.745/93, art. 9º, inciso III e, conforme Certidão nº 8/2024 - SRH em anexo;” O Ministério Público Federal se manifestou sobre a lisura do feito (Id. 2148271492). É o que interessa relatar.

Decido.

Fundamentação Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09, é cabível a concessão de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”.

O impetrante demonstrou que se desligou do cargo anterior, também como professor substituto, no Instituto Federal do Piauí – Campus Uruçuí, ou seja, em outra instituição, bem como cumpriu um lapso temporal superior a 13 meses entre a rescisão em 11/02/2023 (CPTS em Id. 2143514088 - Pág. 14) e a publicação do novo processo seletivo da UFPI, EDITAL Nº 1/CPCE, DE 28 DE MAIO DE 2024, e superior a 18 meses do ato final que negou sua posse em 14/08/2024 (certidão da Instituição em Id. 2143514088 - Pág. 17).

Pois bem, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a inaplicabilidade da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 quando se trata de instituições ou cargos distintos.

Acerca da temática, colaciono precedente desta Corte Regional Federal da 1ª Região em caso idêntico: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado.

II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que afastou a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado e nomeado em processo seletivo para contratação temporária em entidade e cargo distintos ao do contrato precedente.

III Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10089333720154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/10/2021) (Nosso grifo).

Enfim, o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Substituto em uma instituição diversa, tem o direito líquido e certo à sua nomeação, sem que isso viole o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.

Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO a segurança para determinar a suspensão do ato impugnado, assegurando ao impetrante o direito de ser nomeado e tomar posse no cargo de Professor Substituto na Universidade Federal do Piauí, Campus Professora Cinobelina Elvas, previsto no EDITAL Nº 1/CPCE, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Determino que a parte impetrada realize a posse no prazo máximo de 10 dias a contar da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 10.000,00.

Por fim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de incapacidade financeira do impetrante, provadamente desempregado, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Corrente–PI, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1006714-64.2024.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO FONSECA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIANO JUNIOR ASSONI - SC62173 POLO PASSIVO:DIRETOR REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA UFPI DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO FONSECA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Reitor(a) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus Professora Cinobelina Elvas, CPCE - Bom Jesus/PI, por meio do qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão “imediata do ato impugnado que impossibilitou a nomeação do Impetrante, assegurandolhe o direito de ser nomeado e tomar posse no cargo de Professor Substituto na UFPI”.

O Impetrante narra na inicial, em suma, que participou regularmente do Concurso Público promovido pela UFPI para o cargo de Professor Substituto, em regime de 40 horas semanais, sendo devidamente aprovado.

Contudo, sua nomeação foi impedida sob a justificativa de que não transcorreram os 24 meses previstos no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.

Relata, ainda, que se desligou voluntariamente do cargo público de professor substituto do IFPI há mais de 18 meses, reputando irrazoável a vedação de assunção em novo concurso público.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de AJG.

Postergo a análise do pedido liminar por considerar imprescindível a oitiva da autoridade impetrada para a colheita de maiores elementos informativos acerca do caso.

Assim, notifique-se a autoridade coatora, por meio de sua Procuradoria Especializada (PGF), para prestar informações com os documentos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência à UFPI (art. 7º, II, da Lei 12.016/09) e ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Corrente/PI, data da assinatura.

JORGE PEIXOTO Juiz Federal