01/04/2025 11:20

Desentranhado o documento
01/04/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 18:27

Juntada de resposta à acusação
28/03/2025 18:18

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:41

Juntada de termo
13/03/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 08:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:33

Decorrido prazo de JOILSON LEITE DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:25

Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO SANTOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Edital em 21/02/2025.
20/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Subseção Judiciária de Araguaína-TO Rua José de Brito Soares, QD M12 LT 05, Setor Anhangüera, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-530 Telefone: (63) 2112-8205 - Endereço eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1006892-95.2024.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOICY LIRA SANTANA MILHOMENS, IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS, NILTON CESAR DA SILVA, THAYONARA DUARTE DA SILVA, IVANE GOMES CARVALHO, GILMAR RIBEIRO SANTOS, ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS, FRANCISCO BATISTA BEZERRA JUNIOR, JOILSON LEITE DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Dr.(ª) Victor Curado Silva Pereira, Juiz(a) Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, Faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 05 (cinco) dias, que não tendo sido possível notificar pessoalmente o denunciado ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo “Beto Bandeira” ou “Carioca”, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido aos 13/05/1982, filho de Marlene Soares de Amaral dos Santos e de Osmar Ribeiro dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n. *60.***.*56-57, portador da Cédula de Identidade n. 16205854 (SSP/SP), residente e domiciliado atualmente em local incerto e não sabido, NOTIFICÁ-LO para: 1) Tomar conhecimento da denúncia que segue em síntese: “O Ministério Público Federal, (...), vem, (...), oferecer DENÚNCIA em desfavor de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS como incurso no art. 35, caput, c/c art. 40, I e V, ambos da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico transnacional de drogas)” 2) (...) “Notifique-se o denunciado para oferecerem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 55 da Lei n° 11.343/06, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (§1°); 4) Cientificá-lo de que não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou se o acusado notificado por este edital, não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar defesa, dentro no mesmo (art. 2 Inciso I do Decreto-Lei n. 201/67).

E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente.

Este edital será publicado e afixado na forma da lei na Sede do Juízo localizado na Av.

José de Brito Soares, Lote 05, M12 - Setor Anhanguera, Araguaína/TO.

CEP. 77.818-530.

Telefones: (63) 2112-8205, e-mail: [email protected] e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1).

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal (assinado digitalmente)
19/02/2025 13:14

Expedição de Edital.
19/02/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:19

Juntada de manifestação
05/02/2025 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:53

Cancelada a conclusão
30/01/2025 10:53

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:44

Juntada de termo
29/01/2025 16:36

Juntada de pedido de liberdade provisória
29/01/2025 16:33

Juntada de devolução de mandado
29/01/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:33

Juntada de devolução de mandado
29/01/2025 16:33

Juntada de devolução de mandado
28/01/2025 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 15:54

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:19

Juntada de manifestação
10/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 15:03

Juntada de resposta à acusação
04/12/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 13:57

Juntada de termo
26/11/2024 13:47

Expedição de Mandado.
26/11/2024 00:01

Decorrido prazo de GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 09:51

Juntada de manifestação
09/11/2024 22:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:55

Juntada de substabelecimento
22/10/2024 00:59

Decorrido prazo de IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:59

Decorrido prazo de JOICY LIRA SANTANA MILHOMENS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 07:01

Juntada de procuração/habilitação
15/10/2024 19:53

Juntada de resposta à acusação
09/10/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2024 10:01

Juntada de defesa prévia
04/10/2024 00:32

Decorrido prazo de NILTON CESAR DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:09

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:09

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:07

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:05

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 17:28

Juntada de manifestação
18/09/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:01

Juntada de manifestação
16/09/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:58

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de JOILSON LEITE DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de NILTON CESAR DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO SANTOS em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:16

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 23:45

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 19:37

Juntada de defesa prévia
02/09/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 01:30

Decorrido prazo de JOICY LIRA SANTANA MILHOMENS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:30

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:30

Decorrido prazo de IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:30

Decorrido prazo de IVANE GOMES CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:30

Decorrido prazo de THAYONARA DUARTE DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2024 12:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2024 12:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:20

Juntada de termo
21/08/2024 12:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:39

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 17:39

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 17:39

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 17:37

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:13

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : IGOR MANOEL MARTINS BEZERRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006892-95.2024.4.01.4301 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS e outros (8) Advogados do(a) REU: FABIO DA COSTA MACIEL - RR2143, POLIANA SOARES BERTAIOLLI - TO8718 Advogado do(a) REU: BYRON SEABRA GUIMARAES NETO - GO54842 Advogados do(a) REU: JADER MADEIRA PORTELA VELOSO - PI11934, JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE - PI11744 Advogados do(a) REU: ELZA DA SILVA LEITE - TO5302, NINNA CAVALCANTE DE BRITO - RO12742 Advogados do(a) REU: ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE11515, ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA - CE25992, IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE25242, MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA - CE47964 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS, THAYONARA DA SILVA DUARTE, FRANCISCO BATISTA BEZERRA JUNIOR, NILTON CESAR DA SILVA, ELEMILSON CORREA DA SILVA, IVANE GOMES CARVALHO, JOÃO BATISTA DOS ANJOS, JOILSON LEITE DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA FILHO, GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, JOICY LIRA SANTANA e IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS, imputando-lhes a prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I e V, da Lei n° 11.343/06). [...] Ante o exposto, rejeito liminarmente a denúncia em relação a ELEMILSON CORREA DA SILVA, JOÃO BATISTA DOS ANJOS e CÉSAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA FILHO, com fulcro no art. 395, III, do CPP. [...] Em seguida, notifiquem-se ROBERTO SOARES RIBEIRO DOS SANTOS, THAYONARA DA SILVA DUARTE, FRANCISCO BATISTA BEZERRA JUNIOR, NILTON CESAR DA SILVA, IVANE GOMES CARVALHO, JOILSON LEITE DA SILVA, GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, JOICY LIRA SANTANA e IVANLUCIO PEREIRA MILHOMENS para oferecerem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 55 da Lei n° 11.343/06, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (§1°). [...]".
19/08/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:17

Juntada de termo
19/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:48

Juntada de termo
19/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:41

Juntada de termo
19/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:32

Juntada de termo
19/08/2024 12:19

Juntada de termo
19/08/2024 12:03

Juntada de termo
19/08/2024 11:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:32

Desentranhado o documento
19/08/2024 11:31

Juntada de termo
19/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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