TRF1 - 0001239-65.2005.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

PYRAMID CONFECCOES S/A

CNPJ: 36.967.479/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001239-65.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001239-65.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PYRAMID CONFECCOES S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - DF57770-A POLO PASSIVO:PYRAMID CONFECCOES S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - DF57770-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001239-65.2005.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por PYRAMID CONFECÇÕES S/A e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação de Embargos à Execução Fiscal, que julgou parcialmente procedente a ação para desobrigar a Embargante de recolher a contribuição referente ao INCRA (id 39259548, pgs.228/237 e 251); Em suas razões recursais (id 39259549, pgs. 4/29), pretende a primeira Apelante a reforma da sentença proferida, sob as seguintes alegações: nulidade das CDA´s, por não indicarem a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como a irregularidade de sua constituição, ante a inexistência de lançamento;a indevida utilização da UFIR como mediador de valor e parâmetro de atualização monetária, requerendo a sua exclusão, assim como de quaisquer outros índices de juros de mora porventura incidentes, aplicação indevida da Taxa Selic.

    Alegou ter sido confiscatória a multa aplicada.

    Defendeu a ilegalidade do Decreto como veículo para instituição de obrigações e deveres instrumentais, a inconstitucionalidade da contribuição ao SAT e ao SEBRAE, a ilegalidade da contribuição para o salário-educação e do PAT.

    Ao final, requereu, caso não fossem acolhidas as suas alegações, a redução dos honorários sucumbenciais a R$ 1.500,00.

    A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões e, logo em seguida, apelou da sentença proferida, defendendo, em suas razões recursais, a legalidade na cobrança da contribuição ao INCRA das empresas urbanas (id 39259549, pgs. 36/60 e 63/70).

    Com contrarrazões ao recurso da UNIÃO FEDERAL (id 39259549, pgs. 84/95) subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001239-65.2005.4.01.3600 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos.

    Passo, de início, às razões expostas por PYRAMID CONFECÇÕES S/A em suas razões recursais.

    No que toca à alegada nulidade das CDA´s, esta não se confirma, eis que se encontra expressa a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, assim como seu fundamento legal, ao contrário do que alega a Apelante.

    Também não prospera o argumento de que o débito fora constituído de forma irregular.

    Conforme se observa, a execução fiscal embargada encontra-se embasada nas CDA´s 35.452.681-2, 35.452.682-0, 35.452.680-4 e 35.452.683- 9, cujos débitos foram constituídos mediante notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD), de modo que, não pago espontaneamente o tributo declarado pelo próprio contribuinte, coube ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, mediante NFLD, não havendo falar-se em ausência de lançamento.

    Em relação à multa aplicada, verifica-se que ela fora fixada no patamar de 40%, com base na redação original do art.35, incs.

    II e III, da Lei 8.212/91, percentual este que se revela excessivo, considerada a natureza tributária das contribuições exigidas, o quanto disposto no art. 106, II, c, do CTN, e a existência de lei mais benéfica, qual seja, o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, eis que comina penalidade menos severa, de modo que a multa moratória deverá ser reduzida ao patamar de 20%.

    Não obstante, não há falar-se em sua exclusão, eis que prevista em lei, sendo imposta a todos os contribuintes em atraso no cumprimento de suas obrigações, inexistindo o alegado caráter confiscatório.

    No que toca à UFIR, inexiste qualquer irregularidade em sua utilização, pois referida unidade representa tão somente um índice para expressão de valores, utilizado como parâmetro de atualização dos tributos e débitos fiscais, nos termos da legislação pertinente.

    Neste aspecto, o STJ já proferiu entendimento no sentido de que a UFIR, instituída pela Lei nº 7.799 /89 e alterada pela Lei nº 8.383 /91, é o indexador de atualização monetária que passou a vigorar após a extinção do BTN (AGRESP 201303318408, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/05/2015 ..DTPB), e o STF, no que diz respeito à atualização do tributo pela UFIR, compreende que "a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383 /91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade" (STF - AI 744417 AgR).

    Também no que se refere à Taxa SELIC, inconteste ser legítima a sua incidência como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995 e jurisprudência pacífica (STF, Segunda Turma, RE 871174 AgR, rel.

    Dias Toffoli, j. 22set.2015, DJe-224 11nov.2015).

    Ademais, em que pese a Taxa SELIC ser comporta de correção monetária e juros, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação, a ocorrência desta situação não está comprovada.

    No que tange à alegação de “ilegalidade do Decreto como veículo para instituição de obrigações e deveres instrumentais”, esta não se sustenta, considerando que os créditos exigidos foram instituídos em lei, conforme se verifica das próprias certidões de débito.

    No que toca às contribuições impugnadas, verifico, de início, que não assiste interesse ao Apelante em discutir a legalidade na cobrança da contribuição ao PAT, pois não se observa a sua exigência das CDA´s.

    Em relação à Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade dessa contribuição, cobrada nos termos do art. 22, II, da Lei nº8.212/91 e legislação correlata, cujo fundamento se encontra nos arts. 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CF/1988 (RE 343446, Relator Min.

    CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003).

    Do mesmo modo, fora firmada pelo STF a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE (Tema 325).

    Igualmente no que toca ao salário-educação, o enunciado da Súmula 732 do STF reconhece expressamente a sua constitucionalidade, dispondo que “é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996.” Em relação aos honorários sucumbenciais, verifica-se que estes foram fixados por apreciação equitativa, com base no §4º, do art.20, do CPC/1973, em R$ 1.500,00, valor este benéfico à embargante, considerando, inclusive, o valor da causa, que, à época do ajuizamento dos embargos, fora fixado em R$ 382.294,96, inexistindo razão plausível para sua redução.

    No que toca à Apelação interposta pela UNIÃO, a sentença proferida merece reforma, pois o STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, eis que se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores (Tema 495).

    Ante as razões expostas, a) conheço parcialmente da apelação interposta pela Embargante, e, nesta parte, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o percentual da multa aplicada para 20%, e b) dou PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para reconhecer a legalidade da contribuição ao INCRA por empresas urbanas, mantendo a sua cobrança.

    Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC de 1973. É como voto.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001239-65.2005.4.01.3600 APELANTE: PYRAMID CONFECCOES S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - DF57770-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PYRAMID CONFECCOES S/A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - DF57770-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    INTERESSE RECURSAL.

    NULIDADE CDA.

    UFIR.

    TAXA SELIC.

    MULTA CONFICASTÓRIA.

    CONTRIBUIÇÃO AO SAT / SEBRA / INCRA /SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1.

    As CDA´s objeto da ação discriminam a forma de cálculo dos juros de mora e correção, monetária, não havendo falar-se em nulidade. 2.

    Débitos constituídos mediante NFLD.

    Não tendo sido pago espontaneamente o tributo declarado pelo próprio contribuinte, coube ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, não havendo falar-se em ausência de lançamento. 3.

    Multa originariamente fixada em 40% (art.35, incs.

    II e III, da Lei 8.212/91) deverá ser reduzida ao patamar de 20%, com base no art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, eis que se trata de legislação mais benéfica, devendo ser aplicada, em conformidade com art. 106, II, c, do CTN. 4.

    A UFIR é parâmetro de atualização dos tributos e débitos fiscais, inexistindo irregularidade em sua utilização (AGRESP 201303318408, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/05/2015 ..DTPB). 5. É legítima a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995 e jurisprudência pacífica (STF, Segunda Turma, RE 871174 AgR, rel.

    Dias Toffoli, j. 22set.2015, DJe-224 11nov.2015). 6.

    Os créditos exigidos foram instituídos em lei, não subsistindo a alegação de “ilegalidade do Decreto como veículo para instituição de obrigações e deveres instrumentais”. 7.

    Não há interesse em discutir a legalidade da cobrança da contribuição ao PAT, pois não se observa a sua exigência nos títulos executivos. 8.

    Constitucionalidade da contribuição ao SAT reconhecida pelo STF (RE 343446, Relator Min.

    CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003). 9.

    O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. (Tema 325) 10.

    A Súmula 732 do STF dispõe que “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. 11.

    Honorários sucumbenciais arbitrados na origem por apreciação equitativa, com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, em valor benéfico à Embargante, considerado o valor da causa, inexistindo razão para que seja minorado 12.

    O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria, em repercussão geral, firmou a tese de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495). 13.

    Apelação interposta pela União (PFN) provida.

    Apelação interposta pela Embargante parcialmente conhecida, e, nesta parte, parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação interposta pela Embargante, e, nesta parte, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, e dar PROVIMENTO à apelação interposta pela UNÃO (PFN), nos termos do voto da Relator.

    Brasília, 11 de setembro de 2024.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 12/12/2019 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/10/2009 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/09/2009 15:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/09/2009 13:53

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 16/07/2009 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2009 12:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2009 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2009 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/02/2009 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/02/2009 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2009 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/01/2009 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/01/2009 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2009 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2009 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2008 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2008 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2008 19:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 15:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA EMBDA UF/FAZENDA NACIONAL, EM 12/08/08, SOB O Nº 909285.

  • 15/08/2008 15:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PELA UF/FAZENDA NACIONAL, PROTOCOLADAS EM 12/08/08, SOB O Nº 909284.

  • 13/08/2008 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2008 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/04/2008 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2008 18:50

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2008 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/03/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/03/2008 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/03/2008 19:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/02/2008 15:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 28/02/2008 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2008 18:08

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 27/02/2008 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2008 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/02/2008 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2008 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/02/2008 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/02/2008 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/02/2008 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR A SENTENÇA DE FLS. 218 A 227.

  • 06/11/2007 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

  • 23/08/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/08/2007 16:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/06/2007 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/05/2007 14:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RAZÕES FINAIS PELO INSS

  • 16/05/2007 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 13:44

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/05/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/03/2007 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2007 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2007 13:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/02/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2007 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2006 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2006 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2006 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2006 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2006 13:16

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR ESTAGIARIO(A)

  • 09/11/2006 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/11/2006 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2006 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2006 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2006 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2006 18:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2006 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/06/2006 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2006 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2006 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2005 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2005 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/11/2005 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2005 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2005 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2005 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2005 09:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2005 13:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 11/07/2005 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2005 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2005 16:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO INSS

  • 20/06/2005 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/06/2005 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2005 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2005 12:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/05/2005 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/04/2005 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INSERIR PARA PUBLICAR

  • 12/04/2005 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2005 17:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2005 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2005 18:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2005

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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