16/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002753-39.2007.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002753-39.2007.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLUCOES EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDRIZIO ASSIS SILVA - RO1385 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002753-39.2007.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLUCOES EIRELI – EPP (fls.448/47), em relação à sentença de fls. 400/403, proferida nos autos do Mandado de Segurança em que figura como parte a União Federal.

O recorrente alega, em resumo, que: cumulou pedidos de anulação de auto de infração e de devolução de mercadorias, adquiriu a mercadoria de boa-fé, as mercadorias apreendidas têm documentação fiscal.

O recorrido não apresentou contra-razões (fl.476).

Parecer do MPF opinando pelo improvimento do recurso (fls.479/485).

O recurso foi devidamente processado neste Tribunal.

Eis o relatório.

Examinados, passo a decidir.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002753-39.2007.4.01.3000 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

No mérito, a pretensão do recorrente não merece prosperar.

Em primeiro lugar, os argumentos apresentados visando à liberação das mercadorias apreendidas já foram apreciados pelo juiz de primeiro grau no julgamento do Mandado de Segurança nº 2007.33.000011471-2 (fls.346/368).

Logo, há litispendência parcial em relação ao presente feito, razão porque tais causas de pedir não podem sequer ser conhecidas.

Sendo assim, deve ser executada tão-somente a determinação contida na sentença impugnada, no sentido de apreciação da impugnação apresentada pelo recorrente à autoridade impetrada.

Ainda que fosse admissível a apreciação do pleito de liberação de mercadoria, não poderia ser admitido na via estreita do mandado de segurança, pois o reconhecimento da suposta ilegalidade praticada pela autoridade coatora demanda a realização de prova pericial, incompatível com o procedimento eleito pelo recorrente.

Conseguintemente, nego provimento ao recurso.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002753-39.2007.4.01.3000 APELANTE: SOLUCOES EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: EDRIZIO ASSIS SILVA - RO1385 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REPETIÇÃO DE DEMANDA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não merecem ser apreciadas as causas de pedir deduzidas e apreciadas pelo juiz de primeiro grau em demanda anterior. 2.

Configuração de identidade parcial entre ações. 3.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Soluções Eireli - EPP, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
19/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SOLUCOES EIRELI - EPP, Advogado do(a) APELANTE: EDRIZIO ASSIS SILVA - RO1385 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0002753-39.2007.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - Juiz Aux.Pres./vídeo conf. - GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
22/01/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 20:04

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 20:04

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 20:04

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 20:03

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 10:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/07/2014 08:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:12

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
20/11/2008 17:21

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
20/11/2008 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/11/2008 13:01

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/11/2008 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2109900 PARECER
14/11/2008 19:00

PROCESSO RECEBIDO - -ARM.23/F
30/08/2008 19:01

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
23/05/2008 18:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/05/2008 18:08

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2008

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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