TRF1 - 1073410-59.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1073410-59.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: EDLEUZA LIMA OLIVEIRA, DOMINGAS SANTIAGO ARAUJO, DOMINGOS COSTA, EDILSON COSTA NEVES, DOMINGOS ABEL QUEIROIS MARTINS, EDILENE ABREU PEREIRA, EDILENE MATOS SILVA, EDINALEIA MENDES PEREIRA, DOMINGOS DA PAIXAO SERRA, DOMINGOS CARLOS SALES DOS SANTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Domingas Santiago Araújo e Outros, contra ato omissivo alegadamente ilegal imputado ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando, em suma, afastar alegada mora administrativa na análise de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP e a concessão do citado registro.

Requerem AJG (id. 776024028).

Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que protocolou pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueiras - RGP há vários anos, sendo que até a presente data a autoridade impetrada ainda não procedeu à análise de seu pedido.

Aponta que a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistências, como o seguro-defeso.

Com a inicial vieram procurações e documentos.

Decisão inicial (id. 778822529) deferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada.

A União requereu seu ingresso no feito (id. 791354991).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 1541510901).

O Ministério Público, por meio de parecer (id. 1426941279), apontou não haver razão para interferência na ação mandamental.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Dito isso, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção do presente feito.

Isso na consideração de que houve comunicação, pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura/MA, no sentido de que os impetrantes Domingas Santiago Araujo, Domingos Costa, Domingos Abel Queiros Martins, Domingos Carlos Sales dos Santos, Edilene Abreu Pereira, Edilene Matos Silva, Edilson Costa Neves e Edinaléia Mendes Pereira "tiveram seus registros analisados, encontrando-se atualmente como DEFERIDOS/ATIVOS junto ao Sistema SisRGP 4.0" (id. 1541510901).

Nesse descortino, restando inócua qualquer manutenção da demanda judicial, a extinção do writ, quanto aos referidos demandantes, é medida que se impõe.

Por outro lado, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf.

STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Nesse modo de ver as coisas, mostra-se inadequado o acesso à via mandamental quando a parte postulante deixa de fazer, initio litis, prova plena e transparente do seu direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

Com efeito, ainda de acordo com a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura/MA, "Domingos da Paixão Serra e Edleuza Lima Oliveira encontram-se na situação ''NENHUM REGISTRO ENCONTRADO' e portanto não puderam ser objeto de análise" (id. 1541510901).

Nessa contextura, e, face da ausência de elementos probatórios que comprovem o suposto ato coator impugnado, tenho que o mandamus também deve ser extinto em relação aos impetrantes Domingos da Paixão Serra e Edleuza Lima Oliveira.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir e da ausência de prova pré-constituída, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Sem custas em devolução, tendo em conta a AJG.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF