11/02/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/02/2025 19:30

Juntada de Informação
11/02/2025 19:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2024 21:55

Juntada de apelação
06/12/2024 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:59

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 09:55

Decorrido prazo de HECTOR AUGUSTO SAMPAIO VIEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Juiz Titular : RAFFAELA CASSIA DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000806-70.2020.4.01.3001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HECTOR AUGUSTO SAMPAIO VIEIRA Advogado do(a) REU: GLACIELE LEARDINE MOREIRA - SP235821 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : SENTENÇA Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de HECTOR AUGUSTO SAMPAIO VIEIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 2º, inciso III, e § 3º do Código Penal.

A denúncia narra, em síntese, que o denunciado defraudou, mediante alienação não consentida pelo credor, a garantia pignoratícia, qual seja: i) 20 (vinte) matrizes da raça nelore, avaliadas em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); ii) 1 (um) reprodutor PO de raça nelore avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vinculadas a um financiamento obtido, por meio de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no valor de R$ 68.552,82 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), junto à agência do Banco da Amazônia localizada em Tarauacá/AC.

A denúncia foi recebida em 09/01/2020 pela decisão de ID195668380 .

Na resposta à acusação (ID1684307994), apresentada por defensora dativa nomeada, o réu remeteu para as alegações finais sua manifestação de mérito.

Decisão de não absolvição sumária no ID1835880668.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 17/11/2023, o réu não compareceu, mesmo intimado, reputando sua ausência como legítimo exercício do direito de defesa.

O MPF apresentou alegações finais escritas (ID2096863672) pugnando pela condenação do réu.

O réu, por sua vez, apresentou alegações finais escritas (ID12121837266) pugnando pela absolvição por falta de provas, ausência de dolo, aplicação do erro de proibição inevitável e, alternativamente, a dosimetria mais favorável em caso de condenação. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Do crime defraudação de penhor Imputa-se ao réu a prática do crime de defraudação de penhor, nos termos do art. 171, § 2º, inciso III, e § 3º do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O art. 171 do Código Penal incrimina a conduta de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Comete o delito aquele que aliena bem constituído em garantia, por meio de cédula rural pignoratícia, sem que tenha havido consentimento do credor, o que lhe gera vantagem ilícita e causa prejuízo em detrimento ao credor. É de se dizer que a presente ação penal não se confunde com a conhecida sanção de prisão civil do fiel depositário, na medida em que a persecução penal em foco não tem como finalidade compelir o devedor ao pagamento da dívida, mas impor sanção penal àquele que praticou a conduta descrita no tipo, qual seja, defraudar garantia pignoratícia, em que pese também possa ser condenação à reparação do dano causado ao erário, desde que haja pedido expresso neste sentido.

A defraudação de penhor é modalidade de estelionato, portanto crime material, fazendo-se necessária, para a sua perfectibilização, a ocorrência de resultado naturalístico, isto é, a efetiva lesão ao patrimônio do credor.

Ademais, a conduta exige como elemento subjetivo a vontade livre e consciente de alienar a coisa dada em garantia.

Significa que, nas hipóteses de perecimento do bem por circunstâncias alheias à vontade do devedor e até alienação desde que comprovada boa-fé, o dolo pode ser refutado.

Especificamente no que tange à causa de aumento capitulada baixo do art. 171, § 3º, do Código Penal: […] a razão de ser do aumento de pena diz respeito ao fato de que todas as entidades arroladas pelo parágrafo prestam serviços fundamentais à sociedade.

Assim, o comportamento do agente, causando prejuízo a essas entidades, atinge, reflexamente, a sociedade.

Na verdade, embora a entidade prejudicada seja determinada, o número de pessoas que sofre com a conduta do agente é indeterminado. (GRECO, Rogério.

Código penal comentado. 11.ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 674).

No caso concreto, o réu HECTOR AUGUSTO contratou financiamento junto ao Banco da Amazônia, em Tarauacá/AC, no valor de R$ 68.552,82 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), com recursos provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

O financiamento tinha por finalidade a construção da cobertura de curral, açude, cerca de arame liso, realização de limpeza de pastagens, aquisição de 20 (vinte) matrizes e 1 (um) reprodutor PO, bem como aplicação nas atividades de avicultura e piscicultura.

O réu HECTOR AUGUSTO ofereceu ao financiamento tanto garantias pré-existentes, quanto garantias a serem adquiridas, quais sejam: i) um reprodutor raça mestiça no valor de R$ 1.500,00; ii) 13 (treze) novilhas da raça mestiça avaliadas em R$ 10.140,00; iii) 15 (quinze) bezerras da raça mestiça avaliadas em R$ 6.750,00; iv) 20 (vinte) matrizes da raça nelore, avaliadas em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); v) 1 (um) reprodutor PO de raça nelore avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As provas da autoria e da materialidade delitiva encontram-se evidenciadas por toda documentação colacionada aos autos, inseridas no inquérito policial, a saber: a) Cédula de Crédito Rural n.

FIR-M-051-14/2081-1 assinada pelo réu (pp. 18/34, ID 195668385) por intermédio do qual ele se obrigou a zelar pelos bens e não removê-los para outro lugar sem a devida autorização do credor; b) Laudo de Fiscalização de PRONAF (195668385, p. 12), declarando que o rebanho dado em garantia não foi encontrado na propriedade do denunciado; c) Informação da Polícia Judiciária n. 284/2019 (ID195668390, p. 51) após diligências in loco na fazenda de propriedade do Réu, onde os agentes policiais constataram que o réu vendeu todo o rebanho adquirido com recursos do financiamento junto ao BASA; b) os termos de depoimento do réu HECTOR AUGUSTO (ID195668385, pp. 40/41 e ID 195668390, pp. 84/85), em que afirma que vendeu os animais dados como garantia quando assinou a Cédula de Crédito Rural nº FIR-M-051-14/2081-1.

Pela instrução, ficou demonstrado que o réu HECTOR AUGUSTO não arcou com o pagamento de nenhuma parcela do financeiro adquirido junto ao BASA e se desfez das garantias pignoratícias sem autorização do credor.

Também não justificou o ato, nem tentou substituir as garantias que foram alienadas, a fim de demostrar sua boa-fé no cumprimento do contrato. É de se observar, pela qualificação do réu, que ele não se enquadra como pessoa de baixa instrução, pois tem ensino superior incompleto, qualifica-se como pecuarista e mantém outros negócios, conforme declarado no interrogatório policial (ID195668385, pp. 40/41).

Portanto, não prospera o alegado desconhecido da ilicitude da conduta, já que o réu tinha ciência de que não poderia alienar os bens dados em garantia pignoratícia, fazendo-o de forma deliberada, a fim de obter vantagem econômica em detrimento à entidade pública.

Denota-se que o réu não tentou adimplir nenhuma parcela do financiamento, o que foi confessado nos interrogatórios em sede policial, também não buscou o banco para renegociar a dívida ou justificar a necessidade de alienação dos animais que estavam sob sua responsabilidade como fiel depositário.

Em juízo, embora devidamente citado e intimado para ser interrogado, o réu ignorou o processo judicial, reputando sua ausência como legítimo exercício do direito de defesa. À míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação do réu é medida que se impõe.

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR HECTOR AUGUSTO SAMPAIO VIEIRA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 2º, inciso III, e § 3º do Código Penal.

Por conseguinte, passo à individualização da pena.

IV – Dosimetria Pena privativa de liberdade e regime prisional Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, há que assinalar: a) a culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é normal a espécie; b) não existem registros de antecedentes criminais; c) não foi possível apurar, com detalhes, traços negativos ou positivos na personalidade ou na conduta social da ré; d) a obtenção da vantagem ilícita como motivo determinante é imprestável, no caso, para agravar a situação da ré, pois inerente ao delito; e) as circunstâncias não pesam em desfavor da ré; f) as consequências do crime não extrapolaram o normal; g) por fim, não há falar em comportamento da vítima, dada a natureza do delito. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base em 2 anos de reclusão.

Na segunda fase da pena, não verifico a incidência de qualquer agravante, tampouco de atenuantes, muito menos de confissão espontânea.

Logo, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão.

Na terceira fase, inexistem minorantes aplicáveis, mas há o aumento de um terço pelo cometimento em detrimento de entidade de direito público (INSS), pelo que fixo a pena definitiva em 2 ano e 8 meses de reclusão.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade fixada, assento o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal).

Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP e considerando o montante da pena aplicada, reputa-se devida a substituição por duas penas restritivas de direitos (§ 2º), quais sejam: a) prestação pecuniária consistente em doação de 1 (uma) cesta básica por mês, durante 12 (doze) meses, em favor de entidade beneficente a ser designada pelo Juízo; b) prestação de serviços, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena, no atual domicílio do réu.

No caso de descumprimento, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto.

A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal).

Pena de multa Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 14 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual a ré, no tocante ao ilícito apurado nestes autos, faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

V - Disposições finais Considerando a atuação processual da advogada GLACIELE LEARDINE - OAB/AC n.º 5.227, como dativa da ré, fixo os honorários advocatícios, em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos das Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 27 da referida Resolução.

Condeno a ré ao pagamento das custas (art. 804, CPP c/c art. 6º da Lei 9.289/1996).

Registre-se que não é possível, nesta sentença, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que “o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).

FIXO em R$ 68.552,82 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, de 20/06/2008).

Em sendo o réu assistido por dativo, intime-o pessoalmente para ciência da sentença, oportunidade em que poderá manifestar o interesse em recorrer.

Após a manifestação do réu, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) para ciência da sentença, bem como para ciência de eventual interesse do réu em recorrer, apresentando o recurso cabível, se for o caso.

Implementado o trânsito em julgado para acusação, venham os autos conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Após, não sendo caso de prescrição e transitado em julgado para ambas as partes, cumpra-se: 1.

Inscreva-se o nome do(s) réu(s) no Registro do Rol Nacional dos Culpados (art. 4º, RESOLUÇÃO CJF 408/2004); 2.

Diligencie a Secretaria a expedição do Boletim Individual, para fins estatísticos e de cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, CPP; 3.

Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral/AC, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 4.

Intime-se a ré para iniciar a prestação de serviços e oficie-se a entidade beneficiária; 5.

Inclua-se o nome do(s) condenado(s) no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (PROVIMENTO CNJ 29/2013).

Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP).

Registre-se.

Intimem-se. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
08/08/2024 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 20:41

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 20:41

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 11:19

Conclusos para julgamento
12/04/2024 13:32

Juntada de alegações/razões finais
21/03/2024 17:06

Juntada de alegações/razões finais
19/03/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 19:54

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:04

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:35

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:31

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 08:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
22/11/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:19

Juntada de Ata de audiência
16/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 08:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
24/10/2023 00:25

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:17

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:32

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:16

Juntada de resposta à acusação
06/06/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2020 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2020 20:01

Juntada de Certidão
07/10/2020 19:19

Expedição de Carta precatória.
20/08/2020 19:53

Juntada de Certidão
21/06/2020 19:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 22:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
27/03/2020 14:09

Juntada de Informação de Prevenção.
24/03/2020 12:19

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2020 12:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Denúncia • Arquivo

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