27/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001751-25.2018.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: ELCIONE CAMILO DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
21/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0001751-25.2018.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: ELCIONE CAMILO DA CUNHA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em face de ELCIONE CAMILO DA CUNHA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) quando do seu ajuizamento, e, ainda, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis.

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por op0rtuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente, embora intimada, quedou-se silente.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 2059559176), via CNIB. (b) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 2059559175, pág. 05).

Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
09/08/2022 19:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/06/2022 02:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 22/06/2022 23:59.
20/05/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/05/2022 19:57

Conclusos para decisão
12/02/2022 02:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 11/02/2022 23:59.
13/12/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 01:12

Decorrido prazo de ELCIONE CAMILO DA CUNHA em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 17:57

Juntada de diligência
29/06/2021 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 15:02

Expedição de Mandado.
21/06/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
17/12/2020 23:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 16/12/2020 23:59.
09/10/2020 18:25

Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 16:13

Juntada de termo
23/09/2020 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/08/2020 16:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/12/2019 16:42

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/07/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADO DIGITALMENTE - 26/02/2019
07/02/2019 11:37

Conclusos para decisão
14/12/2018 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 16:14

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
31/08/2018 14:40

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
29/08/2018 13:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
13/08/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/07/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/06/2018 14:44

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
12/06/2018 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 14:30

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:33

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
08/06/2018 13:14

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
08/06/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2018 16:07

INICIAL AUTUADA
06/04/2018 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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