30/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/03/2025 08:21

Juntada de Informação
19/03/2025 10:07

Juntada de contrarrazões
10/03/2025 20:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE LOPES HOLANDA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:13

Juntada de recurso inominado
16/02/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:25

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE LOPES HOLANDA em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:39

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:01

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE LOPES HOLANDA em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:19

Juntada de embargos de declaração
20/08/2024 17:56

Juntada de manifestação
20/08/2024 08:06

Publicado Sentença Tipo A em 20/08/2024.
20/08/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005598-06.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES HENRIQUE LOPES HOLANDA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FIORI VEICOLO S.A SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação proposta por Charles Henrique Lopes Holanda em face da União, da Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e da Fiori Veicolo S.A., pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, quanto à primeira ré, que se abstenha de aplicar o limitação legal de isenção do IPI, e quanto às segunda e terceira rés, que faturem, mediante pagamento, o veículo constante na declaração de intenção de compra e venda, com isenção do IPI para pessoa com deficiência física.

A parte autora alegou, em síntese, que a União lhe deferiu a autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência em 09/08/2021 (doc. 1319969752), pelo que teria formalizado intenção de compra de um veículo com as segunda e terceira rés em 22/03/2022 (doc. 1319932291).

Alegou, porém, que as rés Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e da Fiori Veicolo S.A informaram que não poderiam atender à intenção de compra do autor, vez que o valor do bem é superior ao teto da isenção concedida.

Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela Fiori Veicolo S.A.

Isto porque o autor pleiteou a manutenção da isenção tributária (IPI), para fins de aquisição de automóvel, configurando, portanto a legitimidade dos réus e o interesse jurídico no respectivo pedido, para fins de constatação dos pressupostos processuais (artigo 17, CPC).

Ademais, o valor da causa indica o valor montante controvertido, que ora se acolhe, com fulcro no artigo 292, II, do CPC, estando o feito apto à tramitação no Juizado Especial Federal.

Passo ao mérito, e nisso, assiste razão ao autor.

Observe-se que em 09/08/2021, Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil em Recife, emitiu autorização de Isenção de IPI para pessoa com deficiência em favor do autor (doc. 1319969752), limitada a aquisição de veículo até o valor de R$ 140.000,00, com validade até 06/05/2022.

Ocorre que em 31/12/2021, o limite da isenção do IPI passou a ser de R$ 200.000,00, em razão de modificação legislativa – Lei 14.287/2021.

Já sob a vigência do novo limite, em 22/03/2022, o autor firmou contrato de intenção de compra n° 4510765 (doc. 1319932291), com a Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e a Fiori Veicolo S.A, de um veículo Compass Limited T270 2022, no valor de R$ 166,016,76.

Porém, após o decurso do tempo, a concessionária informou pela impossibilidade do faturamento do bem, ante o aumento do valor para além do novo limite de isenção.

Portanto, considerando que a autora vem tentando a aquisição do veículo desde 09/08/2021, sendo inevitável o decurso do tempo entre a solicitação do bem e o faturamento, e diante do cenário tributário em comento, deve ser assegurado à autora o direito de concluir a aquisição do veículo no valor previsto no contrato n° 4510765 (R$ 166,016,76), aplicando a limitação do IPI conforme a legislação (R$ 200.000,00 – Lei 14.287/2021), pois se trata de veículo destinado ao deslocamento de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/15, artigo 8º).

Por iguais, fundamentos, presentes estão, também, os requisitos para a concessão da respectiva tutela de urgência (artigo 300, CPC).

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para determinar que a União aplique o novo limite de isenção de R$ 200.000,00 previsto na Lei 14.287/2021 e que a Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e da Fiori Veicolo S.A. faturem, mediante o pagamento o veículo objeto da intenção de compra 4510765 (doc. 1319932291), no valor de R$ 166,016,76, com a isenção de IPI para pessoa com deficiência física.

Concedo a tutela antecipada requerida (artigo 300, CPC), determinando o cumprimento imediato pelos réus da obrigação acima consignada.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 98, CPC).

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta
16/08/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 09:12

Juntada de manifestação
14/07/2023 15:04

Conclusos para julgamento
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 10:10

Juntada de manifestação
17/03/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
20/09/2022 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2022 09:54

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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