02/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004676-89.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004676-89.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POLO PASSIVO:RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 - [Prestação de Serviços] Nº na Origem 0004676-89.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.

Sustenta o apelante, preliminaremnte a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o sistema é regulado e gerido pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, sendo o ITI mero executor.

No mérito defende que a identiricação presencial do titular é necessária para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica da assinatura digital.

Argumenta que a partir do momento da inscrição o procurador passaria a ter acesso irrestrito a todos os dados da empresa que exijam a identificação digital, razão pela qual não é possível a outorga de procuração.

Discorre que a identificação é atributo próprio da personalidade da pessoa jurídica e, portanto, intransmissível.

Requer, assim a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido e determinando-se a invalidação do certificado já emitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justificasse seu pronunciamento no presente feito.

Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 - [Prestação de Serviços] Nº do processo na origem: 0004676-89.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Como se viu do relatório trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.

Afasto, preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva do Instittuto Nacional de Tecnologia da Informação.

Conforme MP 2.200-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasilieira - ICP-Brasil prevê que o ITI é autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, sendo a responsável pelas atividades de credenciamento, supervisão e auditoria das atividades dos prestadores dos serviços de certificação.

Assim sendo, considerando o pedido, que visa a certificação digital para acesso ao sistema Conectividade Social.

No mérito também não merece reforma a sentença.

A legislação vigente ao tempo da impetração (Medida provisória 2.200-02/2001) previa a necessidade da presença física do do responspável pelo uso do certificado para identicação e cadastramento do usuário no sistema ICP-Brasil na sua presença, nos seguintes termos: Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único.

A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020) Nos termos da Resolução n° 07 do Comitê Gestor da ICP-Brasil 1.9.3.

Certificado emitido para pessoa jurídica (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003) Deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e das pessoas físicas, nos seguintes termos: a) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.8; b) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.9.1 do representante legal da pessoa jurídica e do responsável pelo uso do certificado; c) presença física do responsável pelo uso do certificado e assinatura do termo de responsabilidade; e d) presença física do representante legal da pessoa jurídica e assinatura do termo de titularidade.

Não obstante, conforme bem salientado pelo MM.

Juiz a quo, inexistia óbice ao cadastramento do mandatário do representante legal da sociedade, responsável pela regência da empresa em razão de outorga de instrumento público de procuração.

Constata-se do documento que Importante destacar que o acesso ao sistma Conectividade Social é necessário ao recolhimento do FGTS, rescisões de contrato de trabalho, emissão de guias para pagamentos de encargos sociais e demais obrigações perante o INSS, portanto a concessão da segurança, assegurando o cadastramento do procurador da empresa, é necessária para o efetivo exercício da administração da empresa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Honorários incabíveis, na espécie.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APELADO: RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CADASTRO AO SERVIÇO "CONECTIVIDADE SOCIAL" E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.

EXIGÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA.

INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA.

CADASTRAMENTO NECESSÁRIO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.. 2.

A legislação vigente ao tempo da impetração (Medida provisória 2.200-02/2001) previa a necessidade da presença física do responsável pelo representante legal da empresa para identificação e cadastramento do usuário no sistema ICP-Brasil na sua presença, inexistindo óbice ao cadastramento do mandatário do representante legal da sociedade, responsável pela regência da empresa em razão de outorga de instrumento público de procuração. 3.

O acesso ao sistma Conectividade Social é necessário ao recolhimento do FGTS, rescisões de contrato de trabalho, emissão de guias para pagamentos de encargos sociais e demais obrigações perante o INSS, portanto a concessão da segurança, assegurando o cadastramento do procurador da empresa, é necessária para o efetivo exercício da administração da empresa. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
20/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, .

APELADO: RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A .

O processo nº 0004676-89.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/09/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
19/04/2021 09:24

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 11:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D41I
28/02/2019 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/02/2019 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/02/2019 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/01/2019 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
27/04/2018 10:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2018 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
26/04/2018 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
13/05/2016 15:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2016 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
27/04/2016 15:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
25/04/2016 13:26

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
25/04/2016 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2016 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/04/2016 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/04/2016 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2016 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LEÃO APARECIDO ALVES
24/09/2015 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LEÃO APARECIDO ALVES
24/09/2015 11:59

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
23/07/2009 15:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/02/2009 23:01

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
05/11/2008 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
05/11/2008 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
04/11/2008 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2100875 PARECER DO MPF
30/10/2008 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
10/10/2008 16:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/10/2008 16:42

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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