02/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004676-89.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004676-89.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POLO PASSIVO:RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 - [Prestação de Serviços] Nº na Origem 0004676-89.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.

Sustenta o apelante, preliminaremnte a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o sistema é regulado e gerido pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, sendo o ITI mero executor.

No mérito defende que a identiricação presencial do titular é necessária para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica da assinatura digital.

Argumenta que a partir do momento da inscrição o procurador passaria a ter acesso irrestrito a todos os dados da empresa que exijam a identificação digital, razão pela qual não é possível a outorga de procuração.

Discorre que a identificação é atributo próprio da personalidade da pessoa jurídica e, portanto, intransmissível.

Requer, assim a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido e determinando-se a invalidação do certificado já emitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justificasse seu pronunciamento no presente feito.

Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 - [Prestação de Serviços] Nº do processo na origem: 0004676-89.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Como se viu do relatório trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.

Afasto, preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva do Instittuto Nacional de Tecnologia da Informação.

Conforme MP 2.200-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasilieira - ICP-Brasil prevê que o ITI é autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, sendo a responsável pelas atividades de credenciamento, supervisão e auditoria das atividades dos prestadores dos serviços de certificação.

Assim sendo, considerando o pedido, que visa a certificação digital para acesso ao sistema Conectividade Social.

No mérito também não merece reforma a sentença.

A legislação vigente ao tempo da impetração (Medida provisória 2.200-02/2001) previa a necessidade da presença física do do responspável pelo uso do certificado para identicação e cadastramento do usuário no sistema ICP-Brasil na sua presença, nos seguintes termos: Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único.

A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020) Nos termos da Resolução n° 07 do Comitê Gestor da ICP-Brasil 1.9.3.

Certificado emitido para pessoa jurídica (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003) Deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e das pessoas físicas, nos seguintes termos: a) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.8; b) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.9.1 do representante legal da pessoa jurídica e do responsável pelo uso do certificado; c) presença física do responsável pelo uso do certificado e assinatura do termo de responsabilidade; e d) presença física do representante legal da pessoa jurídica e assinatura do termo de titularidade.

Não obstante, conforme bem salientado pelo MM.

Juiz a quo, inexistia óbice ao cadastramento do mandatário do representante legal da sociedade, responsável pela regência da empresa em razão de outorga de instrumento público de procuração.

Constata-se do documento que Importante destacar que o acesso ao sistma Conectividade Social é necessário ao recolhimento do FGTS, rescisões de contrato de trabalho, emissão de guias para pagamentos de encargos sociais e demais obrigações perante o INSS, portanto a concessão da segurança, assegurando o cadastramento do procurador da empresa, é necessária para o efetivo exercício da administração da empresa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Honorários incabíveis, na espécie.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004676-89.2006.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APELADO: RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CADASTRO AO SERVIÇO "CONECTIVIDADE SOCIAL" E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.

EXIGÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA.

INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA.

CADASTRAMENTO NECESSÁRIO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança requerida por Rádio Jornal de Goiás LTDA - ME afastando o condicionamento do cadastramento da empresa para acesso ao serviço "Conectividade Social" à presença física do representante legal da empresa, entendendo suficiente a apresentação de procuração do representante constituído para emissão do certificado digital e acesso ao referido serviço.. 2.

A legislação vigente ao tempo da impetração (Medida provisória 2.200-02/2001) previa a necessidade da presença física do responsável pelo representante legal da empresa para identificação e cadastramento do usuário no sistema ICP-Brasil na sua presença, inexistindo óbice ao cadastramento do mandatário do representante legal da sociedade, responsável pela regência da empresa em razão de outorga de instrumento público de procuração. 3.

O acesso ao sistma Conectividade Social é necessário ao recolhimento do FGTS, rescisões de contrato de trabalho, emissão de guias para pagamentos de encargos sociais e demais obrigações perante o INSS, portanto a concessão da segurança, assegurando o cadastramento do procurador da empresa, é necessária para o efetivo exercício da administração da empresa. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
07/02/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/08/2008 18:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/08/2008 14:57

REMESSA ORDENADA: TRF
20/08/2008 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/08/2008 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2008 13:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/06/2008 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/06/2008 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2008 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2008 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição réu
13/06/2008 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2008 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. FEDERAL
02/05/2008 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/03/2008 17:04

REMESSA ORDENADA: TRF
31/03/2008 17:04

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
12/03/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - circulou no diário da justiça do dia 12/03/2008
07/03/2008 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2008 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2008 14:04

RECURSO RECEBIDO
07/03/2008 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2008 10:15

Conclusos para despacho
14/02/2008 15:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.023133-1
14/02/2008 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.023133-1
30/10/2007 09:26

Conclusos para despacho
30/10/2007 09:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF E RADIO JORNAL
18/09/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aguardando decurso de prazo
17/09/2007 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2007 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2007 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2007 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2007 19:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/08/2007 19:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ITI
27/08/2007 19:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.N.362/07
01/08/2007 17:23

OFICIO EXPEDIDO
31/07/2007 13:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2007 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - circulou no diário de justiça do dia 11/07/2007
04/07/2007 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/07/2007 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 150-A, FLS. 04/10
05/06/2007 16:12

Conclusos para decisão
05/06/2007 16:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
31/05/2007 16:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF.187-2007
22/05/2007 19:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/05/2007 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - circulou no diário de justiça do dia 17/05/2007
10/05/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/05/2007 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/05/2007 11:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/05/2007 11:57

OFICIO EXPEDIDO
07/05/2007 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 146-A, FLS. 110/114
12/12/2006 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/11/2006 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
16/11/2006 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2006 08:15

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2006 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2006 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2006 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/10/2006 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/10/2006 15:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - impugnação
04/10/2006 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 04/10/2006
28/09/2006 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2006 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2006 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mantém dec. agravada dê-se vista ao impetrante.....
28/07/2006 12:39

Conclusos para despacho
28/07/2006 12:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação
14/07/2006 11:13

Conclusos para despacho
07/07/2006 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
30/06/2006 20:39

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/05/2006 14:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/05/2006 14:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/05/2006 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2006 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/05/2006 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/05/2006 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
20/04/2006 17:56

Conclusos para despacho
20/04/2006 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor
18/04/2006 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2006 19:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2006 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR IMPETRANTE P QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO LITSICONSORTE PASIVO....
06/04/2006 15:41

Conclusos para decisão
06/04/2006 15:41

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
28/03/2006 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/03/2006 13:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/03/2006 13:36

OFICIO EXPEDIDO
23/03/2006 09:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR APÓS...
21/03/2006 13:12

Conclusos para decisão
20/03/2006 18:20

INICIAL AUTUADA
20/03/2006 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2006

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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