TRF1 - 0010032-40.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010032-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010032-40.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO - ABSPU REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES - RJ115710-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010032-40.2007.4.01.3400 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 0010032-40.2007.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator Convocado: JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de excluir ou suspender a impetrante do cadastro de consignatários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos — SIAPE, bem como cancelar as rubricas de consignação já contratadas.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, ilegitimidade passiva ad causam; inadequação da via eleita, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória; e a regularidade do ato impugnado; o descumprimento dos requisitos legais para recadastramento da impetrante como consignatária.

Contrarrazões do apelado, que pugna pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria Regional da 1ª Região se manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010032-40.2007.4.01.3400 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 0010032-40.2007.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator Convocado: JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO – ABSPU contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, postulando a manutenção da rubrica 32020, sua não exclusão do Sistema de Consignação, bem como a manutenção das adesões que estejam cadastradas.

Em relação ao argumento da ilegítima passiva, temos que o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, ao editar a Portaria que embasou a causa de pedir do mandamus, é o agente público que dispõe de competência legal para corrigir seus vícios, de modo a possibilitar a efetivação da tutela mandamental pleiteada, daí advindo a sua legitimidade passiva ad causam.

Outrossim, insuscetível de acolhimento a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos carreados aos autos viabilizam plenamente o exame da lesão a direito líquido e certo que se pretende evitar, sendo dispensável qualquer dilação probatória nesse sentido.

Vejamos jurisprudência dessa Corte sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDICATO.

CONSIGNAÇÃO, EM FOLHA, DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

RECADASTRAMENTO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.

EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.

PORTARIA Nº 939/05 DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ILEGALIDADE.

COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

I - Na espécie dos autos, não há que se falar em decadência, porquanto o impetrante não estaria impugnando norma em tese, conforme explicitado pela recorrente, mas sim a negativa futura da Administração, com base no teor da Portaria nº 939/05, à postulação administrativa da parte autora que sequer existe.

Assim, voltando-se a pretensão formulada na exordial contra a ameaça do ato coator, dada a gritante probabilidade de sua concretização, reveste-se o writ, notadamente, de caráter preventivo, não se aplicando ao caso o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Prejudicial de mérito afastada.

II - O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, ao editar a Portaria que embasou a causa de pedir do mandamus, é o agente público que dispõe de competência legal para corrigir seus vícios, de modo a possibilitar a efetivação da tutela mandamental pleiteada, daí advindo a sua legitimidade passiva ad causam.

III - Insuscetível de acolhimento, outrossim, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos carreados aos autos viabilizam plenamente o exame da lesão a direito líquido e certo que se pretende evitar, sendo dispensável qualquer dilação probatória nesse sentido.

IV - Quanto ao mérito, não merece reparos a sentença monocrática, porquanto a segurança concedida na espécie encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Federal, no sentido de que "a Portaria n. 939/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao exigir da impetrante (entidade consignatária) a apresentação de declaração de regularidade emitida pelo SICAF como condição para o recadastramento no SIAPE, estabeleceu, por via oblíqua, já reiteradamente afastada pela jurisprudência, a cobrança de tributos e contribuições sociais" (AC 0023172-78.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Acor.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/02/2009).

V - Escorreita, ademais, a inteligência de que a Portaria em comento "desbordou dos limites do poder regulamentar que lhe é inerente, sendo cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da reserva legal, de modo que não pode impor obrigações, senão por lei formal" (AGTAG 0018205-68.2007.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.267 de 29/02/2008).

VI - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. (AMS 0035616-80.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/08/2013 PAG 453.).

Quanto ao mérito, a despeito de qualquer discussão quanto à legitimidade ou não do ato que determinou a exclusão da impetrante do cadastro de consignatários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, restou demonstrada, in casu, a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a exclusão impugnada, fundada no inciso I do art. 4º do Decreto 4.961/2004, foi levada a feito em desrespeito ao devido processo legal, garantia constitucional assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, haja vista que a impetrante foi apenas cientificada da decisão, sem, no entanto, ser lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ora, a adoção, pela Administração, de medidas restritivas de direito, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa ou de ordem criminal, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, tais casos constituem exceção, que somente se justificam em se verificando a urgência e a imperatividade da defesa da ordem pública, o que não se configura na espécie.

Registre-se, por fim, que “a observância do princípio do contraditório não se resume apenas na ciência que eventualmente tenha sido dada à parte, fazendo-se mister, para tanto, que os interessados sejam cientificados dos motivos ensejadores da sanção, abrindo-se-lhes, formalmente, prazo para resposta e produção de provas, com todos os recursos que lhes são inerentes” (AMS nº 96.01.45728-3/DF – Rel.

Desembargador Federal I’talo Mendes – Quarta Turma – unânime – DJU de 09/06/2000).

Sobre a matéria, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.

NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO.

LEI Nº 9.612/98.

LACRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE.

I - Nos termos da Lei 9.612/98, afigura-se necessária a prévia autorização do Poder Concedente (Ministério das Comunicações) para exploração do serviço de radiodifusão comunitária, não sendo lícito ao Juízo, substituir o Administrador para outorgar a almejada autorização.

II - Em que pese a necessária autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária, a adoção, pela Administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como a apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa ou de ordem criminal, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, tais casos constituem exceção, que somente se justificam em se verificando a urgência e a imperatividade da defesa da ordem pública, o que não se configura na espécie.

III - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV).

IV - Apelação provida, para conceder-se a segurança impetrada.” (AMS nº 2001.38.00.004225-2/MG – Rel.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – Sexta Turma –DJU de 25/07/2005). “ADMINISTRATIVO.

EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL.

LICENÇA.

REGISTRO.

ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EXCESSO NA MEDIDA PUNITIVA.

NULIDADE DO ATO.

I- Não pode a Administração Pública lavrar auto de interdição em propriedade que explora granito para brita, sem instaurar o devido processo legal, sob a alegação de suposta irregularidade junto ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.

II- O devido processo legal, no seu aspecto formal, adjetivo, agasalha, dentre outros, o direito de ampla defesa e do contraditório, e é garantia constitucional de todo aquele que responder a processo na esfera administrativa ou judicial.

III- Impossibilidade de lavrar auto de interdição, sem o contraditório e apuração da falta em procedimento administrativo regular.

IV- Pena imposta, em excesso, por não cominada na lei ao ilícito alegado pela Administração e por se tratar de punição cuja aplicação é atributo do judiciário e não da esfera administrativa, eiva de nulidade o ato.

V - Apelação e Remessa improvidas.” (AMS 92.01.15276-0/PA – Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam – Segunda Turma – DJU de 13/06/2002) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010032-40.2007.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO - ABSPU Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES - RJ115710-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA DO SIAPE.

DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE ILGITIMIDADE PASSIVA E INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEITADAS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, ao editar a Portaria que embasou a causa de pedir do mandamus, é o agente público que dispõe de competência legal para corrigir seus vícios, de modo a possibilitar a efetivação da tutela mandamental pleiteada, daí advindo a sua legitimidade passiva ad causam.

II - Insuscetível de acolhimento a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos carreados aos autos viabilizam plenamente o exame da lesão a direito líquido e certo que se pretende evitar, sendo dispensável qualquer dilação probatória nesse sentido.

III - A garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa é assegurada a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo (Constituição Federal, art. 5º, LV).

IV - Demonstrado nos autos que não foi oportunizada a defesa da impetrante no procedimento administrativo, que culminou na exclusão da entidade do cadastro de consignatários do Sistema Integrado de Recursos Humanos- SIAPE, ao fundamento de que não preenche os requisitos necessários para operar no sistema, afigura-se cabível a anulação do ato.

V - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO - ABSPU, Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES - RJ115710-A .

O processo nº 0010032-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/09/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

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