03/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:16

Decorrido prazo de IMPERATRIZ SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
30/08/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2024.
30/08/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107482-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPERATRIZ SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHIRLEY CRISTINA LOFY - SC16701 e DAVID BOGO - SC56116 POLO PASSIVO:PREGOEIRO DO CFO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMPERATRIZ SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - EPP em face de ato atribuído ao PREGOEIRO DO CFO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, objetivando que seja dado prosseguimento ao pregão eletrônico n. 14/2023.

Narra que a autoridade impetrada revogou o pregão eletrônico n. 14/2023 em sua integralidade, sob a justificativa de que houve falha no processo de redação do edital, no que se refere à planilha de formação de preços e indicação da CCT.

A impetrante discorda da revogação sustentando que os motivos indicados não são hábeis Narra que exerce a atividade de restaurantes e similares no mercado do Distrito Federal e que o CNAE da impetrante foi incluído dentre os passíveis de adesão ao PERSE, no entanto, a Portaria do Ministério da Economia exigiu das empresas interessadas o cadastro no CADASTRUR.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.240.000,00.

As custas iniciais foram recolhidas.

A Decisão de id 1907916677 indeferiu o pedido de liminar.

Informações prestadas ao id 1947423162.

O MPF informou ausência de interesse público primário apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

A decisão que indeferiu o pedido liminar delineou o seguinte entendimento.

Verbis. "(...) A Impetrante aduziu ter questionado o certame, por meio de recurso administrativo, apontando irregularidades, tendo sido negada a sua impugnação.

Assevero que as razões apresentadas no referido recurso são as mesmas apresentadas nos presentes autos.

A empresa autora não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão administrativa e qualquer ilegalidade em relação ao ato administrativo, referente ao Pregão Eletrônico nº 14/2023, Processo n° 0334/2023 do Conselho Federal de Odontologia - CFO. É que a decisão administrativa possui presunção de legitimidade e somente seria possível suspendê-la acaso esta estivesse permeada de ilegalidades, com base em documentos idôneos hábeis a comprovar o desacerto da Administração, o que, repise-se, não foi feito.

Ademais, conforme a jurisprudência firmada pelo e.

STJ e com base na legislação pátria, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade.

Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a revogá-la, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado.

Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis: ADMINISTRATIVO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

LICITAÇÃO.

REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: POSSIBILIDADE.

SÚMULA 473/STF.

PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1.

A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de revogação, por razões de interesse público.

Conforme estabelece o art. 49 da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório poderá ser desfeito, em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.

A revogação espontânea do pregão pela própria administração afasta qualquer interesse no seguimento do presente mandado de segurança. 3.

Apelação a que se nega provimento. (AMS 00071891520064013311, JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/11/2013 PAGINA:639.) Nesse passo, da análise dos elementos de convicção reunidos nos autos, não merece deferimento o pedido formulado.

Assim, indefiro o pedido liminar.(...)" Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto na decisão acima transcrita uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito liminar, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida.

Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão liminar.

Ante o exposto, adoto-o como razões de decidir e DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso de reexame necessário.

Ao id 2130173713 o patrono inicialmente constituído (Leandro Bernardino) juntou substabelecimento sem reservas, motivo pelo qual os novos patronos foram cadastrados nos autos.

No entanto, verifica-se que ambos os advogados informados não podem receber intimações via sistema.

Diante da impossibilidade de intimação dos advogados, via sistema, há a necessidade que ambos entrem em contato com o NUPJE (contato na página inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, a fim de viabilizar a sua intimação automática, sob pena de prejuízo das futuras intimações.

Pelas razões acima expostas, ambos os advogados serão intimados via e-Dj. 1.

Intimem-se. 2.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (§ 3º, art. 1.010, do CPC). 3.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente
28/08/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 10:13

Denegada a Segurança a IMPERATRIZ SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-04 (IMPETRANTE)
16/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:02

Juntada de substabelecimento
20/05/2024 19:02

Juntada de parecer
11/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:40

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO CFO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2023 00:25

Decorrido prazo de IMPERATRIZ SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:04

Juntada de manifestação
13/11/2023 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 18:05

Expedição de Mandado.
10/11/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:03

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 18:03

Cancelada a conclusão
10/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:09

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
07/11/2023 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2023 18:38

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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