TRF1 - 1027538-25.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027538-25.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.

M.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRNA BARROS ROCHA - BA55899 e MAIANE COSTA SILVEIRA - BA62654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar e gratuidade de justiça, manejado por F.

M.

S.

D.

J., em face de atos atribuídos ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR-BA, objetivando a apreciação do seu processo/recurso administrativo, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela e deferida a gratuidade da justiça.

Intimação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a ela vinculada.

Posteriormente, a parte impetrada apresentou petição informando que “... o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pela Impetrante foi analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO do benefício nº 87/713.807.777-8 em 11/06/2024, com a data de vigência em 26/09/2023, conforme processo administrativo/GET 1907324703 e Extrato INFBEN ATIVO anexo.".

Manifestação do MPF.

Parte impetrante se manifestou informando que "... reconhece a perda superveniente do objeto e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.016/2009.".

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido. À vista das informações prestadas pela parte impetrada no ID 2133406622, depreende-se que esse processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado nesse feito, com a análise do seu requerimento, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda.

Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito.

Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pelo INSS, o qual goza de isenção.

Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA