28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-36.2022.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Preliminarmente, declaro prescritas eventuais prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

Passo ao julgamento da lide.

Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: (a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; (b) e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal.

O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora apresenta doença neuropsiquiátrica desde o nascimento.

No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial.

Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

Pela leitura do estudo social, verifica-se que a autora e/ou seu núcleo familiar possui renda mensal insuficiente para a sua subsistência.

Consta do laudo social que a parte demandante reside com seu pai, que é pescador e auferi renda mensal de R$ 800,00; sua irmã, que recebe benefício assistencial por ser considerada incapaz para o exercício de atividades laborativas e sua mãe, que por cuidar de si e de sua irmã, não aufere renda mensal.

O autor reside em casa de alvenaria com dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro interno.

Desse modo, evidenciado o estado de miserabilidade da parte autora, faz jus a acionante à percepção do benefício de amparo social ao portador de deficiência, a ser concedido a contar de 24/06/2021 (DER).

Ressalte-se que, nos termos do artigo 21, caput, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 24/06/2021 e DIP em 30/08/2024, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor a ser calculado pela Autarquia Previdenciária, observando juros de mora, limitado ao teto do JEF na data da expedição da RPV.

Fica consignado que o montante a ser apurado deverá contemplar a dedução de eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefício de idêntica natureza, no período entre a DIB e DIP acima delimitado.

Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça/implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação.

Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias.

O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Sentença registrada no E-CVD.

Intimem-se.

Marcelo Gentil Monteiro Juiz Federal Substituto da 12ª Vara SJDF, Designado para responder provisoriamente
20/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
16/10/2022 10:52

Juntada de outras peças
16/10/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
16/10/2022 10:27

Juntada de procuração/habilitação
07/10/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 18:59

Expedição de Mandado.
29/09/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:11

Conclusos para julgamento
27/07/2022 00:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/07/2022 23:59.
03/06/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:51

Juntada de contestação
25/05/2022 12:02

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 11:32

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
17/05/2022 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 11:25

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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