21/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:44

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
20/05/2025 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA LIGIA SANTOS AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:42

Conhecido o recurso de MARIA LIGIA SANTOS AZEVEDO - CPF: *82.***.*97-32 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 07:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:16

Juntada de contrarrazões
04/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:44

Juntada de contrarrazões
11/10/2024 10:58

Juntada de contrarrazões
11/10/2024 09:05

Juntada de contrarrazões
02/10/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS
26/09/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 01:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 01:04

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA LIGIA SANTOS AZEVEDO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000338-62.2024.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042059-63.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LIGIA SANTOS AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO - PB32461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da SJDF nos autos do Processo nº 1042059-63.2024.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado.

Em análise preliminar, verifica-se que o valor atribuído à causa ultrapassa o limite de competência deste Juízo.

Conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 3º, caput, da Lei nº 10259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando que o valor da causa ultrapassa este limite, é evidente a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do presente feito.

Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possui jurisdição para o julgamento do caso, conforme a legislação vigente.

Notifique-se o agravante sobre a decisão e providencie a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 16:31

Outras Decisões
22/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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