27/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 14:50

Juntada de Informação
27/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:15

Juntada de contrarrazões
23/05/2025 09:52

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:18

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004336-92.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVANIRA RIBEIRO SOARES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 28 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
28/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:10

Juntada de cumprimento de sentença
14/11/2024 00:37

Decorrido prazo de DALVANIRA RIBEIRO SOARES MARQUES em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:19

Juntada de embargos de declaração
28/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2024.
26/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004336-92.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVANIRA RIBEIRO SOARES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA RODRIGUES - MS8103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade (atual aposentadoria programada) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 224.626.016-1 — DER:17/03/2024— id: 2132221479).

O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício à mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

Na hipótese dos autos, na DER (17/03/2024) a autora contava com 62 anos de idade, de modo que já havia preenchido o requisito etário.

Dessa forma, faz-se necessária a comprovação de, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuição e 180 contribuições (carência) para a concessão do benefício.

Nesse sentido, o CNIS (id: 2132221904) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado ou agente público, contribuinte individual e contribuinte facultativo.

Por sua vez, os períodos que apresentam concomitância serão computados uma única vez, ante a expressa vedação da contagem em dobro do art. 96 e incisos, da Lei 8.213/1991.

Conforme o cálculo realizado, considerando-se todas as contribuições registradas no CNIS, a autora conta com 15 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição, totalizando 183 contribuições, superando o período mínimo de carência para fazer jus ao benefício.

Segue o demonstrativo do cálculo: Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão merece ser acolhida.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria programada (art. 18 da EC 103/2019; DIB em 17/03/2024, DIP em 01/10/2024) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP.

Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
24/10/2024 19:05

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 19:04

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:40

Juntada de contestação
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DALVANIRA RIBEIRO SOARES MARQUES em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004336-92.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVANIRA RIBEIRO SOARES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
19/08/2024 20:13

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 20:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 05:44

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:44

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:44

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:44

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/06/2024 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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