28/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003524-38.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THAYWANE CAROLINE SOUSA FERREIRA SILVA - MT32283/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 18/09/2023, DIP em 01/10/2024, DCB em 12/05/2025, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 18.794,85.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS CPF *15.***.*61-10 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 18/09/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/10/2024 Data de cessação do benefício - DCB 12/05/2025 Valor dos atrasados R$ 18.794,85 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003524-38.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYWANE CAROLINE SOUSA FERREIRA SILVA - MT32283/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PERÍCIA Destinatários: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS THAYWANE CAROLINE SOUSA FERREIRA SILVA - (OAB: MT32283/O) FINALIDADE: Intimar acerca da perícia marcada: DATA: 26/09/2024 HORA: 08:55:00 PERITO: KATIUCIA CRISTINA DE BARROS LIRA ESPECIALIDADE: Medicina PERICIADO: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS SINOP, 27 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT
12/08/2024 18:53

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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