13/01/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/11/2024 13:32

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:06

Decorrido prazo de INSS GERENCIA EXECUTIVA MARABA - PARA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:01

Decorrido prazo de INSS GERENCIA EXECUTIVA MARABA - PARA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 18:02

Juntada de manifestação
04/09/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 03/09/2024.
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002192-94.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO LUIS DE SOUSA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO:INSS GERENCIA EXECUTIVA MARABA - PARA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Fernando Luis de Sousa Matos, devidamente qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a imediata conclusão de análise de pedido administrativo referente à aposentadoria por idade urbana, protocolado em 07/02/2024.

Alega o impetrante que o prazo legal para conclusão do referido processo administrativo, estipulado em 45 dias, foi extrapolado, sem que houvesse qualquer comunicação ou decisão por parte da autarquia.

Informa que, até a data da impetração deste mandamus, passados mais de 97 dias, o INSS não havia emitido qualquer resposta, razão pela qual solicita a concessão de medida liminar para compelir a autarquia a concluir o pedido administrativo de aposentadoria.

Em resposta, o INSS, por meio das informações prestadas no ID nº 2136974367, sustentou que o processo administrativo do impetrante está sendo conduzido no prazo legal, conforme o disposto na Lei nº 9.784/1999, não havendo, até o momento, qualquer atraso ou omissão por parte da administração.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

No caso em tela, o impetrante alega que o INSS descumpriu o prazo para conclusão de seu processo administrativo.

No entanto, as informações prestadas pela autarquia (ID nº 2136974367) demonstram que o processo administrativo está sendo conduzido regularmente.

Esclareceu o INSS que o protocolo de aposentadoria do impetrante foi devidamente registrado e que o trâmite do processo segue o cronograma estabelecido.

Conforme se observa das informações administrativas apresentadas, foi emitida uma carta de exigência para o impetrante em 03/07/2024, solicitando autorização para alteração da data de entrada do requerimento para 04/07/2024.

Essa data corresponde a um dia após a cessação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (nº 646.434.513-7), o que demonstra que o INSS está seguindo os trâmites necessários para adequar o processo às exigências legais e administrativas.

Assim, não se verifica omissão ou atraso injustificado na condução do processo administrativo, afastando a necessidade de intervenção judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a segurança pleiteada por Fernando Luis de Sousa Matos, por entender que o processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria está sendo conduzido regularmente e dentro do prazo legal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme informações prestadas no ID nº 2136974367.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 29 de agosto de 2024.
30/08/2024 09:12

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 09:12

Denegada a Segurança a FERNANDO LUIS DE SOUSA MATOS - CPF: *24.***.*09-34 (IMPETRANTE)
26/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento
30/07/2024 21:40

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 00:23

Decorrido prazo de INSS GERENCIA EXECUTIVA MARABA - PARA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:44

Juntada de Informações prestadas
09/07/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/07/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 20:48

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 09:11

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
16/05/2024 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 08:31

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 08:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001547-70.2022.4.01.3606

Jose dos Santos de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dener Weslley Pretelli Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1006184-63.2023.4.01.3304

Valdemir Costa Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1006184-63.2023.4.01.3304

Valdemir Costa Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Hendler Hendler

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1006179-41.2023.4.01.3304

Genilson Ferreira Nicolau

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1006179-41.2023.4.01.3304

Genilson Ferreira Nicolau

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Hendler Hendler

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:17

Exibir Processo