16/05/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:50

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:00

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001233-67.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABRAAO DE CASTRO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELE CRISTINA MARTINS - SP326773 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA e MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA, pelo crime tipificado no art. 171, §3º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. e SONIA MARIA SENA ARAUJO, pelo crime tipificado no art. 313-A do Código Penal.

A sentença de ID1917768166 absolveu a ré SONIA MARIA SENA ARAUJO e condenou os réus ABRAAO DE CASTRO FERREIRA e MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Implementado o trânsito em julgado para acusação, os autos vieram conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.. É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Observe-se que o fato criminoso atribuído aos réus datam de 22/09/2011, nos termos da inicial acusatória.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 10/01/2020 e a sentença condenatória foi publicada em 15/04/2024.

Por sua vez, tem-se que a pena concretamente aplicada, de 1 ano e 4 meses de reclusão, prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP.

Logo, é forçoso concluir pela prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, uma vez transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ABRAAO DE CASTRO FERREIRA e MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva concretamente considerada (art. 61, CPP c/c art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP).

Revogo os itens 1 a 5 das disposições finais da sentença condenatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Interposto recurso contra esta decisão, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, venham-me os autos conclusos para análise. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
29/08/2024 20:51

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 21:23

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 21:23

Extinta a punibilidade por prescrição
22/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CIBELE CRISTINA MARTINS em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:30

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 10:49

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 12:12

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:03

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 20:09

Conclusos para julgamento
22/09/2023 17:52

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/08/2023 02:02

Decorrido prazo de CIBELE CRISTINA MARTINS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:02

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:02

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:03

Juntada de alegações/razões finais
14/07/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
14/07/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:17

Juntada de Ata de audiência
11/07/2023 06:25

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:16

Juntada de procuração/habilitação
10/07/2023 16:45

Juntada de manifestação
08/07/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
04/07/2023 03:16

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 23:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 22:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 08:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/06/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 09:52

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 15:57

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:57

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:57

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
15/02/2023 20:50

Juntada de manifestação
08/02/2023 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 12:52

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:39

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:44

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:42

Juntada de manifestação
30/08/2022 03:24

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:09

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 12:41

Juntada de diligência
12/08/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 12:38

Juntada de diligência
12/08/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 12:32

Juntada de diligência
12/08/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:35

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
25/06/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 24/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 17:44

Juntada de diligência
30/05/2022 18:14

Juntada de manifestação
25/05/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 22:00

Juntada de diligência
25/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 22:48

Juntada de diligência
20/05/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 15:33

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 18:35

Expedição de Mandado.
17/05/2022 18:30

Expedição de Mandado.
17/05/2022 18:30

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:30

Juntada de parecer
10/03/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 17:24

Outras Decisões
03/12/2021 14:59

Conclusos para decisão
04/10/2021 10:00

Juntada de resposta à acusação
01/10/2021 02:42

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 30/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 19:20

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 19:20

Outras Decisões
04/06/2021 18:08

Conclusos para decisão
04/06/2021 18:08

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:40

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA SUELI SANTIAGO DA SILVA em 26/01/2021 23:59.
18/01/2021 22:05

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 22:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/12/2020 21:50

Mandado devolvido cumprido
15/12/2020 21:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 08:05

Decorrido prazo de ABRAAO DE CASTRO FERREIRA em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 17:06

Mandado devolvido cumprido
12/11/2020 17:06

Juntada de diligência
26/10/2020 16:44

Expedição de Mandado.
26/10/2020 16:44

Expedição de Mandado.
19/10/2020 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/10/2020 12:57

Mandado devolvido para redistribuição
19/10/2020 12:57

Juntada de diligência
14/10/2020 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 19:27

Expedição de Mandado.
13/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 19:00

Conclusos para despacho
07/08/2020 13:43

Juntada de Certidão
21/05/2020 14:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
21/05/2020 14:38

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 11:53

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 11:53

Distribuído por dependência
13/04/2020 20:58

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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