02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANE ROSA CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017530-04.2009.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA e outros Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA - MA22174 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE ROSA DE SOUZA - MT15779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Em síntese, cuida-se de instrumento particular de acordo, juntado em id 2130996930, subscrito pelo Exequente ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA (credor), representado por sua advogada, pelo advogado GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA (devedor) e por ENEAS SANTANA NOGUEIRA (como fiador, genitor do devedor).

Em síntese, consta do termo que o advogado devedor reconhece o débito no valor do precatório levantado, acrescido do montante de honorários advocatícios abatidos, no valor total de R$304.000,00; bem como se compromete a realizar o seu pagamento ao Exequente credor, por meio de depósito judicial, a ser efetuado por ENÉAS SANTANA NOGUEIRA, no prazo de dois dias após a intimação acerca da homologação deste; enquanto o Exequente dá quitação ao devedor; com a apresentação de termo de retratação referente ao processo da 7ª Vara Criminal/SJMT (id 2130996930).

Pugnam, ao final, pela homologação do acordo; suspensão do processo até o cumprimento do avençado; a comunicação às autoridades indicadas sobre o ajuste; assim como a extinção deste processo com julgamento do mérito.

Posto isso, registre-se que somente se conhece dos termos do acordo nos limites da competência deste Juízo, no que concerne às obrigações de caráter patrimonial e disponível. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, conforme expresso no art. 935 do CC, razão pela qual o ajuste em tela não possui o condão de vincular qualquer agente atuante na esfera criminal, como manifestou o MPF em seu parecer de id 2140115985 e em nada prejudica eventual ação penal pública, na forma do art. 846 do CC.

Assim, acompanhando o parecer ministerial, não se vislumbra óbice à sua homologação.

Em face ao exposto, homologo o acordo nos termos supra.

Anote-se GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA como terceiro interessado, desvinculando-o do registro de advogado do Exequente (que se encontra representado apenas pela causídica citada na procuração de id 1953636654).

Com o decurso do prazo de dois dias após a intimação deste ato, certifique-se se foi efetuado o depósito em conta vinculada aos autos.

Após, intime-se o Exequente para manifestação.

Intimem-se."
17/10/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 20:14

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 20:14

Juntada de Certidão
14/10/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2022 17:18

Conclusos para julgamento
21/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:32

Decorrido prazo de ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:19

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:27

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:50

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
15/02/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2022 16:27

Juntada de Alvará
10/02/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado
16/03/2021 05:42

Decorrido prazo de ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 01:11

Decorrido prazo de ELEUSIPIO SEBASTIAO ROSA DA SILVA em 23/02/2021 23:59.
11/02/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:34

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:23

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 13:16

Juntada de volume
12/11/2020 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2019 13:39

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
10/09/2019 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO - COREJ/LV - 260597/2019 - FL 398
26/07/2019 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - COREJ/IT - 0119289
25/03/2019 15:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - 240/2018
22/02/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 18:03

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOL
14/02/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/12/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 07/01
17/12/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/12/2018 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2018 14:18

PRECATORIO FORMADO - N. 239/2018
17/12/2018 14:18

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - N. 240/2018
14/12/2018 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 038477 - FL: 372
11/12/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
15/10/2018 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS. 1 E 2.
05/10/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/08/2018 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOLS 01 E 02.
27/07/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 31/07
16/05/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2018 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2018 17:54

Conclusos para decisão
30/01/2018 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS INSS - 1 AO 2 VOL
15/01/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/11/2017 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 966545 - FL 364
06/11/2017 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS 01 E 02.
25/10/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/10/2017 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 17:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/09/2017 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2017 15:19

REMETIDOS CONTADORIA
05/09/2017 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 09:46

Conclusos para decisão
12/07/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INSS- PROT 929195- FLS 300/334
11/07/2017 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 18:34

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 V
03/07/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/06/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE- PROT 925936- FL 298
19/06/2017 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/06/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/06/2017 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 17:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/05/2017 12:55

REMETIDOS CONTADORIA - 2 VOLS
05/05/2017 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO- PROT 918856- FL 275
04/05/2017 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2017 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES
02/05/2017 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2017 09:10

Conclusos para decisão
15/12/2016 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 10:23

CARGA: RETIRADOS INSS - VOLS 01 E 02.
25/11/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/11/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS A EXECUÇÃO EXQTE- PROT 44993- FLS 269/270
03/11/2016 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
24/10/2016 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOLS 01 E 02.
21/10/2016 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 25/10
13/09/2016 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/08/2016 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROT 31375 FLS 253/265
16/08/2016 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 E 02.
22/07/2016 10:56

CARGA: RETIRADOS INSS - 1 E 2 VOL
20/07/2016 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/07/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROT 22912. FLS 204/251
01/07/2016 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/05/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2016 13:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
29/04/2016 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 18:27

Conclusos para decisão
27/04/2016 17:18

TRANSITO EM JULGADO EM
27/04/2016 17:18

RECEBIDOS DO TRF
23/11/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
15/10/2010 15:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/10/2010 18:04

REMESSA ORDENADA: TRF
06/10/2010 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/09/2010 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/08/2010 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2010 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2010 15:27

Conclusos para despacho
06/08/2010 15:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/06/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 1813/2010
21/06/2010 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2010 15:07

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
31/05/2010 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/05/2010 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 31/5/2010
25/05/2010 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/05/2010 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2010 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2010 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2010 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
19/02/2010 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/2010 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2010 15:18

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
20/01/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/01/2010 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2010 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2009 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 7/12/2009, CONSULTE O E-DJF1 NO SITE: HTTP://PORTAL.IN.GOV.BR/IN/LEITURA_JORNAIS. ESCO
12/11/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2009 16:22

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
09/11/2009 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2009 16:57

Conclusos para despacho
06/11/2009 14:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2009 14:38

INICIAL AUTUADA
05/11/2009 15:19

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2009

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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