07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014019-91.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: JOSE MESSIAS CARNEIRO e outros (7) Advogados do(a) AGRAVADO: DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO - BA27445-A, PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INCLUSÃO DO VALOR DE MULTA CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 8.429/1992, ART. 16, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.

PRECEDENTES DO TRF1.

MATÉRIA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, dessa lei. 2.

Não obstante o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ, em face do advento da Lei 14.230/2021, o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte é no sentido da impossibilidade de inclusão do valor referente à multa civil para fins de decreto de indisponibilidade de bens.

Precedentes. 3.

Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, em observância ao art. 14 do CPC, as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos processos em curso.

Precedente. 4.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/09/2024 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
21/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), JOSE MESSIAS CARNEIRO, ARLEIDE CARDOSO SILVA e CARLEIDA DA SILVA FROTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: JOSE MESSIAS CARNEIRO, VICTOR NUNES CARNEIRO ALVES, ARLEIDE CARDOSO SILVA, CARLEIDA DA SILVA FROTA, JAILTON DA SILVA, JAILTON DA SILVA PROVEDORES - ME, APARECIDO AMORIM LOPES, PORTAL LINK INTERCOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A Advogados do(a) AGRAVADO: DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO - BA27445-A, PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906-A Advogados do(a) AGRAVADO: DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO - BA27445-A, PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906-A O processo nº 1014019-91.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-09-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
03/02/2023 14:18

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:43

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 10:43

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 10:43

Expedição de Carta precatória.
13/12/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:12

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 00:41

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de CARLEIDA DA SILVA FROTA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de CARLEIDA DA SILVA FROTA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA PROVEDORES - ME em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:03

Decorrido prazo de VICTOR NUNES CARNEIRO ALVES em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de VICTOR NUNES CARNEIRO ALVES em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:43

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:47

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:56

Decorrido prazo de PORTAL LINK INTERCOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:56

Decorrido prazo de APARECIDO AMORIM LOPES em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:53

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS CARNEIRO em 25/10/2022 23:59.
04/10/2022 12:36

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:38

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 16:17

Conclusos para decisão
24/06/2022 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2021 14:41

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/04/2021 09:40

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
29/04/2021 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 11:55

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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