TRF1 - 0000220-24.2019.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO

CPF *02.***.*48-53

Advogados

TAISE ALVES DA SILVA

OAB: 44452/BA

CPF *44.***.*65-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000220-24.2019.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAISE ALVES DA SILVA - BA44452 SENTENÇA CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO foi denunciado em razão da prática do delito previsto no art. 183, da Lei n. 9.472/1997 (ID 566678444 - Pág. 2/6).

    A denúncia foi recebida em 12/03/2019 (ID 566678444 - Pág. 150/152).

    Devidamente citada (ID 566678444 - Pág. 177/178), a parte acusada, através de defensora dativa nomeada por este juízo em 13/06/2019 (ID 566678444 - Pág. 197), apresentou resposta à acusação (ID 566678444 - Pág. 200/204).

    Juntada de petição do MPF 566678444 - Pág. 206/209.

    Em 01/10/2019 foi determinado o prosseguimento da ação penal, após afastar as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, com determinação de intimações das partes litigantes (ID 566678444 - Pág. 213/215).

    Atas de audiências realizadas em 02/12/2019 e 12/02/2020, conforme ID 566678445 - Pág. 6/7 e 40/41.

    Autos migrados e, em 02/02/2022, foi determinada aditamento de carta precatória, conforme ID 908654555.

    Ata de audiência realizada em 19/10/2022, com determinação de intimações para alegações finais, conforme ID 1356190760.

    MPF apresentou suas alegações finais ID 1479396851; e defesa apresentou alegações finais no ID 1488566355.

    Após, MPF pediu a extinção desta Ação Penal, diante do óbito do acusado (ID 2143855420 e 2143855421). É o sintético relatório.

    Conforme Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Seabra/BA, o acusado faleceu em 11/11/2023.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, considerando que a defensora dativa foi nomeada em 24/01/2022, bem como atuou na defesa do denunciado, com apresentação de resposta à acusação, solicite-se a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa, Drª.

    Taise Alves da Silva, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.452, ora arbitrados no valor máximo, nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

    Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

  • 29/09/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 11:35

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA.

  • 27/07/2022 01:03

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO em 26/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 11:05

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 02:04

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO em 25/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 08:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 08:35

    Juntada de diligência

  • 18/07/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2022 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 09:12

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/05/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:56

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BENEDITO DE AQUINO em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 20:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 18:50

    Juntada de parecer

  • 03/02/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 20:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 20:59

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 20:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 22:53

    Juntada de manifestação

  • 06/08/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 19:57

    Juntada de volume

  • 17/05/2021 21:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/05/2021 21:24

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/02/2020 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIÊNCIA E MÍDIA

  • 12/02/2020 17:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/01/2020 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2020 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2020 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2020 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2019 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILZADO EM 10/12/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/12/2019

  • 09/12/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2019 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2019 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 14:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência ba

  • 06/12/2019 14:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência ba

  • 06/12/2019 10:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SEABRA

  • 04/12/2019 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 17:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência - seção bahia

  • 03/12/2019 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência - seção bahia

  • 02/12/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2019 14:47

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHAS NÃO COMPARECERAM

  • 21/11/2019 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2019 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2019 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SEI

  • 11/10/2019 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2019 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA TAISE

  • 02/10/2019 11:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - dativo

  • 02/10/2019 11:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - dativo

  • 02/10/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 59

  • 02/10/2019 11:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - malote digital - seabra

  • 02/10/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 58

  • 02/10/2019 11:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - seção bahia - sei 12803-30.2019.4.01.8004 -

  • 01/10/2019 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 59/2019-SECRIM

  • 01/10/2019 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 58/2019-SECRIM - SALVADOR

  • 01/10/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/10/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2019 15:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 02

  • 01/10/2019 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 18/07/2019 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 17:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2019 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2019 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 08/07/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/06/2019 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - dra taise

  • 13/06/2019 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) A.R.

  • 06/05/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO 89/2019.

  • 02/05/2019 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A.R.

  • 02/05/2019 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 16/04/2019 17:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 014/2019.

  • 16/04/2019 17:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2019 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES.

  • 05/04/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 23 e 24

  • 05/04/2019 17:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - sesap- antecedentes - 23 e 24

  • 05/04/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 25

  • 05/04/2019 17:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 24 - malote digital - antecedentes

  • 05/04/2019 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - precatória 14/2019

  • 05/04/2019 17:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/04/2019 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 014/2019

  • 20/03/2019 10:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - antecedentes

  • 20/03/2019 10:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2019 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes da justiça federal

  • 19/03/2019 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 11:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2019 14:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Extrato • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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