13/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0031495-67.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: ALUÍZIO PEREIRA GOMES DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO FERREIRA NETO, ESPEDITO RESENDE LIMA, MANOEL PEREIRA DA COSTA, MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS, VICENTE CÉSAR RIBEIRO E MANOEL REZENDE DE LIMA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – Relatório Trata-se de impugnação (id 1088822775) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ids 630906493 e 630921448), apresentada pela executada União Federal, em face do exequente João Ferreira Neto, objetivando o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 46.680,96 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), atualizado até jul./2021 (id 1088822776 e 1088822777).

Cumprimento de sentença esse que visa ao pagamento da importância de R$ 135.271,61 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em valores de jul./2021.

Encaminhados os autos para a contadoria judicial (ids 2060267677 e 2133191426): a) Cálculos atualizados até 07/2021. b) Correção monetária: - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 07/2021 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. c) Juros de mora: - A partir de 10/2009, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 11/2009 a 04/2012; JUROS (LEI 12.703/2012) de 05/2012 a 07/2021. - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. d) Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/07/2021: - Pelo(s) credor(es): R$ 135.271,61 - Pelo(s) devedor(es): R$ 88.590,65 - Pela Justiça Federal: R$ 123.366,16 Importa o presente cálculo em R$ 123.366,16 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).

Em manifestação quanto à planilha da Secaj, as partes manifestaram concordância (ids 2148614316 e 2149553787).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

II – Fundamentação É caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como se sabe, impende asseverar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de honorários de sucumbência na fase executiva, firmou o entendimento da necessidade de fixá-los em favor da parte executada, quando é reconhecido o excesso de execução, resultando, consequentemente, a redução da quantia executada para o montante indicado pela parte adversa.

Fixação essa que se dá no percentual do valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.°, do CPC/2015.

Muito bem.

Na situação em comento, tendo em vista que a parte exequente concorda com o valor apurado pelo expert do juízo, não resta outra medida senão este juízo fixar honorários de sucumbência em desfavor daquela parte.

Isso na consideração de que a parte exequente, ao apresentar a sua inicial executória, incluiu em sua conta valores em desconformidade com o título judicial transitado em julgado.

III – Dispositivo À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância (id 2149553787) do exequente com a conta apresentada (id 2133191426), assim como em respeito aos parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado, acolho parcialmente a impugnação (id 1088822775) ao presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para estipular como devida a importância de R$ 123.366,16 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), em valores de jul./2021.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (id 563167878, fl. 87), art. 98, § 3.°, do aludido Codex processual.

Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Deste modo, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais (id 2135833142).

Expeça-se a requisições de pagamento (id 2133191426).

Com a elaboração da ordem de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto ao requisitório, proceda-se à sua migração à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida.

Tendo em vista a determinação contida no ato judicial (id 989943191), bem como a ausência de manifestação assinada pela sucessora Maria de Fátima Alexandre da Silva, retifico a parte dispositiva do referido ato, para deferir a habilitação da herdeira Maria Lúcia Ribeiro Martins tão somente quanto à cota parte de 2/3 do valor devido à exequente falecida Luiza Alexandre da Silva.

Assim, intime-se a habilitada para apresentar nova planilha nos termos supracitados.

Cumprida a determinação, intime-se a União Federal (art. 535 do CPC).

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0031495-67.2009.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. (assinado eletronicamente)
30/05/2022 19:49

Juntada de manifestação
21/05/2022 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:27

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2022 10:04

Juntada de manifestação
24/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 15:01

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 14:39

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:21

Juntada de cumprimento de sentença
31/05/2021 18:32

Recebidos os autos
31/05/2021 18:32

Juntada de petição inicial
13/12/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/07/2010 14:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/07/2010 14:30

REMESSA ORDENADA: TRF
06/07/2010 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/06/2010 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05
22/06/2010 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2010 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DA TAMÍRES RABELO OAB/DF 8537E
15/06/2010 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2010 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 37, PUBLICACAO PREVISTA PARA 15/06/2010
14/05/2010 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2010 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2010 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 02/03/04
13/05/2010 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2010 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 16/04/2010///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
12/04/2010 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/04/2010 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2010 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2010 18:26

Conclusos para despacho
23/03/2010 15:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/03/2010 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2010 13:27

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - ESC 01/02
17/03/2010 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2010 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESA PREPARADA PARA ENVIO 12/03/2010//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
10/03/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/02/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 24,PAGS.179/186
02/02/2010 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 08, PUBLICACAO PREVISTA PARA 04.02.2010
27/01/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/01/2010 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2010 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 64/2010.
18/01/2010 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/01/2010 14:39

REPLICA APRESENTADA
13/01/2010 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01
09/12/2009 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/12/2009 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 45, PAGS. 299/307
24/11/2009 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 75, ENVIADO PARA PUBLICACAO EM 09/12/2009
18/11/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2009 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2009 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2009 15:53

Conclusos para despacho
13/11/2009 15:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/11/2009 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2009 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHOS 6
29/10/2009 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU
27/10/2009 13:01

CitaçãoORDENADA - União
27/10/2009 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2009 18:05

Conclusos para despacho
02/10/2009 15:44

INICIAL AUTUADA
02/10/2009 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/09/2009 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2009

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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