TRF1 - 1002374-56.2023.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002374-56.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ALINE SABINO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: ALESSON GABRIEL BRUM DA SILVA - MS29512 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO dos réus ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVA na pessoa de seu advogado, Dr.

ALESSON GABRIEL BRUM DA SILVA- OAB/MT n. 29512 para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a petição do MPF (ID 2178796805).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002374-56.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALINE SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSON GABRIEL BRUM DA SILVA - MS29512 ATA DE AUDIÊNCIA / OFÍCIO-SECRI N. 1002374-56/2025 Em 18/02/2025, às 13h30, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM.

Juiz Federal Dr.

MURILO MENDES deu início à audiência nos autos em epígrafe.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do réu ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA, acompanhadas de seu advogado, DR.

ALESSON GABRIEL BRUM DA SILVA – OAB/MT 29.512.

Iniciada a audiência o MM.

Juiz ouviu as indiciadas ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA e lhes indagou sobre as propostas ofertadas pelo MPF – IDs 2148896860 e 2148896957.

O depoimento e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo.

Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM.

JUIZ FEDERAL: “HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Penal – ANPP firmados entre o MPF e as denunciadas ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA, nos termos dos documentos dos ID 2148896860 e 2148896957, com as seguintes ressalvas: Fica consignado que as denunciadas ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SILVA se comprometem a depositar em juízo a importância referente à prestação pecuniária no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) cada uma.

Fixo o vencimento para o dia 23/02/2025.

No que toca ao depósito judicial das prestações pecuniárias, as indiciadas deverão efetuar os pagamentos das guias de depósitos judiciais juntadas nos IDs 2172866195 e 2172866298.

Em relação as fianças, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para solicitar a transferência do valor total depositado nas contas judiciais vinculadas a este processo, n. 0854.635.966-5 e 0854.635.967-3, para a conta única n. 0854.005.86402220-9, conforme acordos de não persecução penal homologados nesta data, IDs 2148896860 e 2148896957.

INTIME-SE o MPF para ciência da homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, bem como para manifestar acerca do cumprimento integral ou descumprimento dos respectivos acordos.

Com o decurso do prazo de manifestação do MPF ou anuência, façam-se os autos conclusos.

Saem as partes intimadas.

CÓPIA DESTA ATA DE AUDIÊNCIA SERVIRÁ DE OFÍCIO AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 0854) EM SINOP, para as providências necessárias, devendo ser instruído com cópias necessárias ao cumprimento da ordem.” NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM.

Juiz Federal.

Eu, Paula de Sá Pereira de Campos, Técnica Judiciária, que o digitei.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 PROCESSO Nº: 1002374-56.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: REU: ALINE SABINO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVA ADVOGADO DATIVO: ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das investigadas ALINE SABINO DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO SOUSA SILVA, nas pessoas de seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação a cota do MPF (ID 2143987441).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara..

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

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