TRF1 - 0001510-87.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001510-87.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001510-87.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por PBL COMUNICAÇÃO, MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ausência de relação jurídica válida para a sua exclusão do Parcelamento Especial (PAES) e declarou a ineficácia do Ato Declaratório n. 02/2006, referente à exclusão do programa.

E de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil.

Sentença de primeiro grau de jurisdição que julgou improcedente o pedido (Num. 42694045 - Pág. 92).

Apresentada apelação (Num. 42694045 - Pág. 99).

Apresentada apelação pela União Federal (Num. 42694045 - Pág. 119).

Com contrarrazões (Num 42694045 - Pág. 127).

Contrarrazões pela União Federal (Num 42694045 - Pág. 141). É o relatório.

V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): A controvérsia nos autos cinge-se em verificar se, no caso em análise, há ou não razão jurídica válida a operar a exclusão da apelante do PAES, bem como se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, estaria em desacordo com o art. 20, §3º, do CPC, que estipula a verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

De início, cabe destacar que a adesão ao PAES é um ato voluntário do contribuinte, que, ao optar pelo programa, aceita todas as condições e consequências previstas na legislação de regência, incluindo a possibilidade de exclusão em caso de inadimplência.

No presente caso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso no ato administrativo que excluiu a apelante do PAES, uma vez que a inadimplência nas parcelas do programa é motivo suficiente para tal medida, conforme prevê o art. 7ª da Lei 10.684/2003.

Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo ou violação dos direitos constitucionais da apelante, sendo a sentença correta ao julgar improcedente o pedido.

Nesse sentido, a Jurisprudência do TRF1: "CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PAES.

EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO INADIMPLENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MEDIDA LEGÍTIMA.

ART. 12 DA LEI N. 10.684/2003.

ADESÃO.

OPÇÃO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ART. 5º, LIV E LV DA CF/88.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANALOGIA COM TEMA JÁ JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO NCPC.

RE 560.477/DF.

ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.

O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante pelo Programa de Parcelamento Especial – PAES, independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, restando afastado o suscitado vício de inconstitucionalidade. 2.

A exclusão do devedor acordante sem a sua prévia notificação não o priva, não o exclui e tampouco lhe veda o exercício, a posteriori, do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao aceitar as condições, extremamente favoráveis, de renegociação de seu débito, o devedor, ciente de todos os termos do programa de parcelamento, também aceita o rompimento dessa avença, unilateralmente, pela outra parte acordante, acaso incorra em inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. 3.

O acordo de parcelamento é favor legal, sendo uma opção do devedor aderir às condições previstas no referido programa, tornando desnecessária a notificação prévia do contribuinte inadimplente para a sua exclusão do programa.

Aplicação, por analogia, do princípio contido no brocardo latino fundado no princípio da boa-fé: “pacta sunt servanda”, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra daquilo que foi pactuado. 4.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto à afetação infraconstitucional da matéria ora controvertida, em apreciação à situação similar envolvendo o REFIS, haja vista demandar o enfrentamento da questão sob o pálio das disposições da Lei n. 10.684/03, de modo que “eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, é indireta” (RE 560477/DF). 5.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.530.832/PE, na sistemática de recurso representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 05/08/2015, assentou o entendimento no sentido de que “a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 6.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte.

Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010).” 6.

Arguição de inconstitucionalidade rejeitada." (TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0031139-14.2005.4.01.3400, Rel. p/ o Acórdão Des.

João Luiz de Sousa, por maioria, Corte Especial, j. 7/04/2016) De outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo despendido.

O art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendendo a determinados critérios.

Contudo, o mesmo dispositivo confere ao magistrado a faculdade de fixar a verba honorária de forma equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto.

No presente caso, o Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valor que, embora inferior ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, revela-se adequado às circunstâncias da demanda.

Observa-se que a causa não apresentou elevada complexidade e o trabalho desempenhado pelo Procurador da Fazenda Nacional, embora relevante, não demandou esforço extraordinário.

Ademais, o § 4º do art. 20 do CPC/1973, aplicável à época da sentença, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa pelo magistrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em apreço, tais critérios foram devidamente considerados pelo julgador de primeiro grau.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. É como voto.

PROCESSO: 0001510-87.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001510-87.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES).

EXCLUSÃO.

NOTIFICAÇÃO.

INTERNET E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

ART. 26 DA LEI Nº 9.784/99.

LEGALIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 20, §3º, DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES) é voluntária e implica aceitação das condições estabelecidas pela legislação de regência, incluindo as consequências da inadimplência. 2.

A intimação da exclusão do PAES via internet e Diário Oficial da União (DOU) é compatível com a legislação vigente e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido pelo art. 26 da Lei nº 9.784/99. 3.

O procedimento administrativo observou a devida notificação, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal em casos como o presente. 4.

A exclusão do PAES devido à inadimplência não representa ato abusivo ou ilegal, sendo medida prevista na legislação pertinente e aplicável às situações de descumprimento das condições do programa. 5.

O art. 20, §3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, mas confere ao magistrado a faculdade de fixá-los de forma equitativa, conforme as peculiaridades do caso concreto. 6.

Apelações a que se negam provimentos.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas.

Brasília/DF, (data do julgamento) Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A .

APELADO: PBL COMUNICACAO MARKETING PESQUISAS E SISTEMAS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A .

O processo nº 0001510-87.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-09-2024 a 04-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]