TRF1 - 1008559-40.2023.4.01.3303

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008559-40.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008559-40.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L.

XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS - PB17978-A e ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008559-40.2023.4.01.3303 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta por L.

XAVIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA contra sentença que denegou a segurança vindicada para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sob o regime do lucro presumido.

A apelante sustenta, em síntese, que “a inclusão do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é flagrantemente inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN e igualmente o que dispõe o art. 110 do CTN, uma vez que os conceitos de receita e faturamento são oriundos do direito privado e que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal de 1988 os utilizou expressamente para definir competência tributária, e mostra-se nítido que o valor do ICMS não compõe a receita, tampouco o faturamento da empresa, haja vista que o mesmo não se reflete em qualquer tipo de riqueza ou aumento patrimonial capaz de ser tributada, pois que o montante destacado em nota fiscal, não pertence ao contribuinte, mas sim ao estado da Federação, que o recebe por meio de simples repasse” (Id. 386505127, pág. 14).

Requer o provimento do recurso para que seja concedida a segurança.

Houve contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008559-40.2023.4.01.3303 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): O tema em debate se refere ao reconhecimento do direito à exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido.

Com efeito, o STJ firmou em sede de recursos repetitivos a seguinte Tese (Tema 1.008): "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido" (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.).

Colha-se recente julgado desta Turma, já aplicando o precedente vinculante acima em referência: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DAS PARCELAS DO ISS E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO.

REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE.

APLICA-SE AO CASO CONCRETO A TESE FIXADA NO REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS (Tema 1.008/STJ).

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de apelação da União (FN) e de Remessa Oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar, em favor da impetrante, que seja apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS e ICMS na base de cálculo destes tributos. 1.1.- Apelação repisando os termos da contestação, com fins à improcedência do pedido. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS.

Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei.

A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários.

Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - O STF, ao apreciar pedido idêntico ao que se põe a exame nestes autos decidiu, reiteradamente, que: Agravo regimental no recurso extraordinário.

Direito tributário.

Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Pretendida exclusão do valor de ICMS.

Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1203686 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) 6 - No que se refere aos tributos que compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurado na sistemática do lucro presumido, o Superior Tribunal decidiu que Embora o tributo a ser excluído da base de cálculo não seja idêntico ao do Tema Repetitivo 1.008/STJ, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as mesmas regras aplicáveis aos casos de ICMS devem ser adotadas ao ISSQN.

Portanto, por economia processual e em observância ao princípio da segurança jurídica, o presente feito deve igualmente retornar ao Tribunal de origem para aguardar a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.273/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. 7 - Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS (Tema 1.008), pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte Tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Referidos acórdãos foram publicados em 01/06/2023. 8 - Nesse contexto, a pretensão inicial, de exclusão do ISS/ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando calculados pela sistemática do lucro presumido, porque rejeitada pela Suprema Corte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito erga omines, não pode prosperar. 9 Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial providas.

Segurança denegada. (AC 1006345-57.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Assim deve ser mantida a sentença impugnada que denegou a segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008559-40.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008559-40.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L.

XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS - PB17978-A e ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL (LUCRO PRESUMIDO).

RECURSO REPETITIVO DO STJ: TEMA 1.008.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O tema em debate se refere ao reconhecimento do direito à exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. 2.

O STJ firmou em sede de recursos repetitivos a seguinte Tese (Tema 1.008): "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido" (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). 3.Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: L.

XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804-A, DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS - PB17978-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 1008559-40.2023.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-09-2024 a 04-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]