08/04/2025 11:39

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
08/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARINELIA APARECIDA SANTOS CASTRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de PAGNOCELIO SILVA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 10:11

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006193-44.2022.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451, CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO - BA33093, MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO - BA34355 e BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794 DECISÃO Trata-se de ação penal a versar sobre apuração de delito previsto na Lei 8.666/93, tendo como um dos réus ex-Prefeito Municipal.

A regra de competência até então vigente era no sentido de que com o término do mandato político o foro por prerrogativa também cessava, mesmo para atos praticados no exercício da função.

Ocorre que Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF e do Inquérito nº 4.787,em 11/03/2025. promoveu significativa alteração da jurisprudência em relação ao foro por prerrogativa de função: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

A corte constitucional passou, portanto, a considerar que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

A nova interpretação deve ser ainda aplicada imediatamente aos processos em curso, ressalvados os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos.

No caso dos autos, é incontroverso que os crimes imputados aos réus, em tese, foram praticados durante o exercício do cargo de prefeito municipal e em razão das funções por ele desempenhadas no exercício do mandato político.

Neste sentido, a Súmula nº 702 do STF estabelece quanto a atribuição originária para julgamento que: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de Segundo Grau".

Os crimes atribuídos aos réus são de competência da Justiça Federal, o que reforça a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região, esvaziando-se a atribuição deste Juízo de primeira instância para novos atos.

Assim, conforme a tese fixada pelo STF no HC 232627 e INQ 4787, a competência para o julgamento da presente ação penal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, em consonância ao entendimento do Ministério Público Federal, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para regular seguimento perante o órgão competente.

Ciência as partes com urgência.

Remetam-se os autos imediatamente.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
20/03/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 10:24

Declarada incompetência
04/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/09/2024 05:11

Decorrido prazo de MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS em 25/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:03

Publicado Edital em 28/08/2024.
28/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006193-44.2022.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451, CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO - BA33093, MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO - BA34355 e BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias De ordem da MM.

Juíza Federal e, em cumprimento à decisão de ID 2126865482, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: CITAÇÃO do réu MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu respectivo defensor, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP.

Caso não apresentada a resposta no prazo legal ou, se citado, não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor, por este Juízo, para oferecer defesa (art. 396-A, §2°).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Messias Pereira Donato, 444, Aeroporto Velho, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Dado e Passado nesta Cidade de GUANAMBI, (assinado digitalmente) Juíza Federal
26/08/2024 15:48

Expedição de Edital.
26/08/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/06/2024 13:53

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:56

Determinada a citação de MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS - CPF: *30.***.*83-94 (REU)
13/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:10

Juntada de manifestação
18/03/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:42

Decorrido prazo de MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS em 19/02/2024 23:59.
29/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:52

Expedição de Carta precatória.
20/01/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2024 11:54

Juntada de devolução de mandado
15/01/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 11:11

Expedição de Mandado.
04/12/2023 10:29

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 08:14

Juntada de outras peças
30/11/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:19

Juntada de manifestação
28/09/2023 16:21

Juntada de resposta à acusação
28/09/2023 00:32

Decorrido prazo de PAGNOCELIO SILVA SANTOS em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 22:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/09/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 18:33

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 16:42

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 22:46

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 22:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:08

Juntada de manifestação
17/07/2023 19:06

Juntada de parecer
10/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:42

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 09:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 09:34

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 15:13

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
27/04/2023 12:51

Expedição de Mandado.
26/04/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/03/2023 14:36

Juntada de manifestação
15/02/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:08

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:15

Juntada de resposta à acusação
21/11/2022 17:07

Juntada de procuração/habilitação
21/11/2022 10:57

Juntada de resposta à acusação
24/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
22/10/2022 11:22

Expedição de Carta precatória.
20/10/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 14:03

Expedição de Mandado.
05/10/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2022 12:29

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 12:29

Recebida a denúncia contra JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT - CPF: *89.***.*50-87 (INVESTIGADO), MARCO TULIO ALVES GUARINO MATOS - CPF: *30.***.*83-94 (INVESTIGADO), MARINELIA APARECIDA SANTOS CASTRO - CPF: *97.***.*29-04 (INVESTIGADO) e PAGNOCELIO
13/09/2022 08:29

Conclusos para decisão
12/09/2022 19:20

Juntada de denúncia
12/09/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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