30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029238-03.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO MORETI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA BAHIA SPACH - DF50845, EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327 e LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MORETI e JAFETE ABRAHÃO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “ao final, se reconheçam as nulidades da decisão tomada pelo TCU, especialmente quanto à impossibilidade de se responsabilizar objetivamente os autores desta ação, a indevida avocação do caso pelo TCU geradora de cerceamento de defesa, a efetiva e suficiente comprovação material das entregas dos exemplares (e a superficial apuração conduzida pelo TCU) e a nulidade das sanções aplicadas por ausência de individualização da conduta, de modo a anular as determinações proferidas no TC 022.381/2006-0, materializadas no acórdão 3904/2016 – PRIMEIRA CÂMARA– TCU no que toca aos Autores.” Por meio da petição (id781010022) a União alega litispendência com o processo 1028035-06.2019.4.01.3400 da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária ou, subsidiariamente conexão.

Decido.

Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.

Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.

Na presente ação observa-se tríplice identidade entre os processos, qual seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Custas de lei.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a UNIÃO não foi citada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 29 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/02/2022 15:38

Juntada de manifestação
19/10/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 16:25

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 04:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORETI em 18/12/2020 23:59.
09/11/2020 21:05

Juntada de manifestação
03/11/2020 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 18:01

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
04/10/2019 15:03

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:01

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/10/2019 13:00

Juntada de Informação de Prevenção.
01/10/2019 14:47

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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