05/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:29

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:50

Decorrido prazo de Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:20

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011031-93.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 30 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/05/2025 22:04

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 22:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:02

Recebidos os autos
29/04/2025 12:02

Juntada de informação de prevenção negativa
21/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/02/2025 10:52

Juntada de Informação
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011031-93.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
20/02/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 20:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:23

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/11/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
05/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011031-93.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade DATA DO REQUERIMENTO: 08/05/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 03/12/2024. 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa (Id 2149645652) 03.

A autoridade coatora apresentou informações (Id 2151505750). 04.

A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (Id 2152612540). 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança (Id 2149867472) 06.

Os autos foram conclusos para sentença em 07/10/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08.

INTERESSE DE AGIR: Não há porque se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida por meio da decisão proferida nestes autos.

A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 09.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 10.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 12.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.). 14.

No caso, verifica-se que o pedido não será examinado no prazo estabelecido porque a perícia foi designada para data futura muito distante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 15.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: (a.1) em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta sentença; (a.2) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; (b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; (c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 25.

Palmas/TO, 30 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/10/2024 21:34

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 21:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:34

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:08

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:22

Juntada de Informações prestadas
26/09/2024 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 07:58

Expedição de Mandado.
25/09/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 16:56

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:47

Juntada de emenda à inicial
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/09/2024.
06/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011031-93.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DALVA LOBO DE CASTRO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial esclarecendo a assimetria entre o polo passivo (UNIÃO e autoridade vinculada à entidade maior) e o pedido deduzido contra terceiro sem atribuição para prática do ato objeto da lide (perícia administrativa) (INSS); (c) excluir o INSS da autuação, uma vez que não figura e nem deveria figurar na petição inicial; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 3 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/09/2024 11:02

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/09/2024 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 16:24

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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