TRF1 - 0003946-04.2004.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003946-04.2004.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003946-04.2004.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVANI FAUSTO GOMES - PI2175 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003946-04.2004.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA da sentença que julgou procedentes os pedidos nos autos dos embargos à execução movidos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (FUFPI), no bojo do processo de execução, em que pretende o exequente, ora embargado, “executar suposta condenação em astreintes, alegando descumprimento de decisão judicial.

O ilustre juiz sentenciante entendeu que, apesar de o embargado ter requerido a condenação da embargante em astreintes, em face de descumprimento de ordem judicial, verificou-se que a FUFPI atendeu à determinação judicial dando-lhe posse no cargo, não havendo que se falar em execução de multa cominatória (ID 30250547, fls. 54 a 56).

Em suas razões de apelação, alega o apelante que houve demora no cumprimento da decisão, considerando que ficou sem vencimentos do período de 04/09/1997 a 02/11/1998, e que a condenação da embargada na multa não era só em relação ao não cumprimento de sua nomeação e posse, mas sim pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, devendo ser modificada a sentença para manter o pagamento da apelada em astreintes.

Requer, ainda a supressão da sua condenação ao pagamento de 10% de honorários advocatícios (ID 30250547, fls. 91 a 96).

As contrarrazões foram colacionadas aos autos (ID 30250547, fls. 106 a 110). É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003946-04.2004.4.01.4000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

No mérito, não merece provimento o recurso de apelação.

Cinge-se a questão em verificar se o embargado faz jus ao recebimento da multa por astreintes, que afirma ter sido determinada pelo ilustre Juiz originário, em decorrência do não cumprimento da sentença, que determinou a posse imediata do embargado, bem como à isenção ao pagamento de honorários advocatícios.

Sobre a questão da multa cominatória, a sentença proferida nos presentes embargos à execução, assim se posicionou, in verbis (ID 30250547, fls. 54 a 56): Inicialmente, impende registrar que, apesar do embargado ter requerido a condenação da embargada em astreintes, face ao descumprimento da ordem judicial, conforme decisão mandamental de fl. 97 do processo originário, tal tese não encontra consonância III com os documentos juntados no presente feito. É que, compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 90 e 91, verifico que a FUFPI atendeu à determinação emanada do referido decisum.

Na realidade, a sentença a que se faz referência, prolatada às fls. 60/64 do processo principal, decidiu conceder "parcialmente a segurança, a fim de determinar ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Piauí a imediata formalização da nomeação do impetrante no cargo de cozinheiro, para o qual fora classificado, ou para cargo que lhe substitui a denominação, com efeitos jurídicos a contar de 27 de janeiro de 1995, dia após a veiculação da aposentadoria de Domingos Lopes da Silva (fls. 18), indefiro, entretanto, os pedidos de efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento da presente ação, porque defesos pela Sentença 271 do STF" (negrito nosso).

Analisando os autos originários, observo que a decisão supra, fls. 60/64, foi proferida no dia 12/08/1997; que em 04/09/1997, fl. 83, foi publicado no Diário Oficial o ato de nomeação de Francisco Pereira da Silva; que em 10/10/1997, fl. 90, Francisco Pereira da Silva tomou posse no respectivo cargo; que em 16/02/1998, fl. 97, foi determinada a intimação da FUFPI para comprovar o cumprimento integral da sentença mandamental, sob pena de multa diária de R$ 500,00; que em 05/03/1998, fls. 102/103, a FUFPI informou o cumprimento da referida sentença.

Destarte, carece de verossimilhança as alegações expendidas pelo embargado de que a FUFPI descumpriu o já citado decisum, posto que vislumbro o cumprimento efetivo dos procedimentos determinados no comando sentenciai.

De sorte que, a conduta adotada pela FUFPI, consubstanciada no ato de nomeação e no termo de posse do Sr.

Francisco Pereira da Silva, corresponde ao cumprimento de todos os comandos constantes da sentença.

Desta feita, encontra-se, pois, cumprida, rigor tempestivamente, a ordem judicial em comento, de modo que não que se falar em execução de astreintes.

Considerando-se, destarte, que a embargante satisfez o ônus que lhe cabia (art. 333, II, do CPC), outro caminho não exsurge senão a inteira procedência da ação. À vista do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4 °, do CPC.

Como visto, a sentença entendeu que, com a posse do embargado, o comando sentencial estava plenamente cumprido, razão de ter julgado procedente o pedido feito pela FUFPI nos presentes embargos à execução.

E, como houve demora no cumprimento da sentença, Il.

Juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão (ID 30250556, fls. 117): Requer o impetrante providências necessárias a imposição de eficácia à sentença mandamental proferida às fls. 60/64, que, segundo relato, não fora cumprida ainda na sua integralidade.

Em face da gravidade da noticiada recalcitrância administrativa, materializada em desobediência a ordem judicial, advinda de autoridade dirigente de instituição de ensino superior, cuja atuação haveria de perfilhar em primazia os cânones estruturantes do Estado de Direito, determino seja intimada, pela última vez, Sua Magnificência o Sr.

Reitor da Universidade Federal do Piauí, ou seu substituto legal, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, trazer aos autos comprovação do cumprimento integral e efetivo da sentença mandamental de fls. 60/64, com os inerentes consectários legais, desde sua intimação de fls. 68, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - a contar da intimação da presente decisão - a ser garantida pela Entidade de Ensino Superior, nos termos da legislação processual vigente, assegurando a esta direito regressivo sobre os agentes administrativos responsáveis pelo descumprimento da presente ordem judicial, sem prejuízos da apuração das responsabilidades criminais e de adoção de medidas restritivas.

Logo, inexiste qualquer condenação da parte embargada em multa diária, a decisão apenas advertiu o Reitor da UFPI que cumprisse a sentença mandamental, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), porquanto verifica-se que, em decorrência de vários percalços sobre a competência do cumprimento da decisão, se seria a UFPI ou o órgão federal da época responsável, o MARE, a determinação emanada da referida decisão demorou, mas foi cumprida, não tendo que se falar em execução de multa determinada pelo juízo a quo.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência do apelante nos embargos à execução, devendo ser mantida conforme fixada na sentença. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003946-04.2004.4.01.4000 APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (FUFPI), objetivando a execução de astreintes, em razão de descumprimento de decisão judicial referente à sua posse em cargo público, bem como pelo atraso no pagamento de seus vencimentos. 2.

Cinge-se em verificar se é cabível a aplicação de astreintes em razão do atraso no pagamento dos vencimentos do apelante; e se é devida a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3.

A aplicação de astreintes destina-se a compelir o cumprimento de uma obrigação judicial, sendo inaplicável no caso em que a ordem judicial foi atendida com a posse do apelante no cargo, conforme determinado, ainda que tenha ocorrido atraso no pagamento dos vencimentos. 4.

Ademais, a pretensão de execução das astreintes não encontra amparo nos autos, porquanto não houve qualquer decisão judicial estabelecendo a multa cominatória para o descumprimento de decisão judicial, que seja pelo atraso na nomeação e posse, quer seja pelo atraso no pagamento dos salários. 5.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência do apelante nos embargos à execução, devendo ser mantida conforme fixada na sentença. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IVANI FAUSTO GOMES - PI2175 APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ O processo nº 0003946-04.2004.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 07/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/10/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

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