TRF1 - 0000276-14.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA

CNPJ: 15.037.013/0001-02

SELSO PERONDI

CPF *45.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2021 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2021 09:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/04/2021 22:20

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 10:30

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:10

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 21:56

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:31

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:01

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:04

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 20:52

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 10:49

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:11

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 18:30

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 16:38

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 06:40

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:16

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:01

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:22

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 06:26

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:34

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 23:09

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:52

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 16:17

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:54

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 03:44

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:15

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 00:54

    Publicado Intimação em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:54

    Publicado Intimação em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000276-14.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA, SELSO PERONDI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO COSTA SILVA - PR61963 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA e SELSO PERONDI, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual informou não existirem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 141 do Id 344473902). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada em 22.05.2003 (f. 03 do Id 344473902), visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso dos autos, a citação da executada ocorreu em 30.08.2002 (f. 63 do Id 344473902), sendo realizada a primeira diligência negativa para penhora de bens em 07.07.2010, por meio do sistema Bacenjud (f. 94 do Id 344473902), com a ciência da exequente em 18.11.2010 (f. 96 do Id 344473902), data a partir da qual teve início o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 18.11.2011, o início do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Intimada, a exequente manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (f. 141 do Id 344473902).

    Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) 12 2 02 001084-01, 12 6 02 003756-20 e 12 6 02 003757-00, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 15/03/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2021 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2021 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2020 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2020 05:44

    Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:03

    Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 19/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2020 23:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2020.

  • 25/10/2020 03:40

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2020 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 15:38

    Juntada de volume

  • 27/08/2020 09:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 17:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2020 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2015 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 13:56

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2014 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/01/2014 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2013 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2013 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2012 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 05/09/2011 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/09/2011 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " AGUARDEM-SE, SUSPENSOS, A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA"

  • 02/09/2011 14:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 11:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/06/2011 14:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2011 14:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 08/02/2011 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL; 2. EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O BEM INDICADO ÀS FLS. 76...

  • 19/01/2011 12:58

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2010 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2010 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2010 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2009 13:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/10/2009 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..."DEFIRO O PEDIDO..."

  • 29/10/2009 16:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2009 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2009 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 30/07/2009 14:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2009 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2009 17:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/08/2008 18:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/07/2008 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2008 16:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2008 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO CONFORME REQUERIDO."

  • 30/05/2008 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2008 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2008 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2007 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 12:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

  • 04/09/2007 12:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/2007 12:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/08/2007 12:36

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/08/2007 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 15:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - POLO PASSIVO INCLUSO

  • 30/07/2007 17:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/06/2007 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...CITEM-SE CONFORME REQUERIDO FLS. 44.."

  • 30/04/2007 17:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2007 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 29/03/2007 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 14:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL PRAZO 30 DIAS

  • 09/10/2006 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2006 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2006 11:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/05/2006 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2006 11:12

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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