19/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:10

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO PIRES PEIXOTO em 27/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 02/09/2024.
01/09/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1048803-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PIRES PEIXOTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Maria Damião, 68, Irineu Serra, RIO BRANCO - AC - CEP: 69922-215, município abarcado pela Seção Judiciária do Acre - SJAC.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 22/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
29/08/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:23

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO PIRES PEIXOTO - CPF: *28.***.*58-68 (AUTOR)
29/08/2024 18:23

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2024 14:34

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 14:32

Cancelada a conclusão
08/07/2024 18:22

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/07/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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