19/02/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:20

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE ADILSON VALERIO DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 12:01

Juntada de procuração/habilitação
02/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 02/09/2024.
01/09/2024 18:21

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1093248-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADILSON VALERIO DE ALMEIDA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Avenida Jardin América, 1541, Marabaixo, MACAPÁ - AP - CEP: 68906-463, município abarcado pela Seção Judiciária do Amapá - SJAP.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 21/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
29/08/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:45

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2024 17:33

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:18

Juntada de contestação
06/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:10

Expedição de Carta precatória.
31/01/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2024 10:58

Juntada de procuração/habilitação
24/01/2024 17:57

Juntada de contestação
24/01/2024 07:05

Juntada de contestação
22/01/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:24

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 12:39

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/09/2023 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2023 21:16

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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