03/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000187-41.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 23/08/2023, DIP em 01/06/2024, DCB em 30/03/2025, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo LUCINEIA SILVA DE ARAUJO CPF *01.***.*00-77 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 23/08/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2024 Data de cessação do benefício - DCB 30/03/2025 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/06/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:58

Juntada de manifestação
31/03/2024 18:07

Juntada de laudo pericial
27/03/2024 17:51

Juntada de manifestação
21/03/2024 17:34

Juntada de manifestação
29/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:53

Perícia agendada
26/01/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINEIA SILVA DE ARAUJO - CPF: *01.***.*00-77 (AUTOR)
26/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 07:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/01/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 09:20

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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