03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:41

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 21:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:09

Juntada de manifestação
13/05/2025 12:18

Juntada de manifestação
09/05/2025 13:19

Decorrido prazo de JOEL FRAGA CERQUEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 18:23

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:52

Juntada de manifestação
11/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 00:27

Decorrido prazo de JOEL FRAGA CERQUEIRA em 08/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003463-86.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL FRAGA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VIRGINIA FREIRE FRAGA - BA73448 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação movida por JOEL FRAGA CERQUEIRA em face da CEF e proposta perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, mediante a qual pretende a condenação da requerida a declarar inexigíveis as compras efetivadas por terceiro desconhecido no cartão de crédito do Requerente, estornando os valores pagos em face do Requerente e pagar indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos narrados.

A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou, como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela, estabeleceu algumas exceções no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, dentre as quais não se encontra a hipótese da presente demanda.

Assim, cuidando-se de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visando a autora a condenação da CEF, empresa pública federal, não há dúvida quanto à competência do juizado especial, sendo certo que a regra de competência firmada no art. 3º da Lei 10.259/01 é de natureza absoluta.

Diante do exposto, declino da competência para conduzir e julgar este processo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, dada a absoluta incompetência deste Juízo.

Intimem-se.

Atos necessários pela Secretaria da Vara.

Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
02/09/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:07

Declarada incompetência
17/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
16/07/2024 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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