27/01/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:07

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/10/2024 09:37

Juntada de informação
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:43

Juntada de informação
06/09/2024 14:39

Juntada de informação
02/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:51

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/08/2024.
27/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032919-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA - SP246785 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Pedido liminar indeferido (id 2127913297).

Id 2128677557 - pedido de desistência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A desistência da ação é faculdade da Parte Impetrante e decorre do princípio da disponibilidade.

Conforme orientação jurisprudencial do STF “(...) é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante) (....)”( STF, RE 669367, Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min.

ROSA WEBE, Julgamento: 02/05/2013, Publicação:30/10/2014) Tais as razões, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, termos do art. 485, VIII e § 5º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo(a) Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 28 da Lei nº 12.016 / 2009).

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.
25/08/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
25/08/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 17:26

Extinto o processo por desistência
05/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:43

Juntada de informação
19/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:45

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 23:43

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 15:10

Juntada de pedido de desistência da ação
21/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:52

Expedição de Carta precatória.
17/05/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 18:24

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:31

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 09:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
15/05/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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