TRF1 - 0017446-55.2008.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM

CPF *38.***.*50-97

Advogados

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES

OAB: 24636/DF

CPF *78.***.*70-82

ROSSANA LEAL ALVIM

OAB: 15664/RS

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

DIRETORA DE PROJETOS DO DP DE ASSUN JURID INT DO GAB DO SUBST DO ADV GER DA UN DA AGU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0017446-55.2008.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem requerimentos, remetam-se os autos conclusos.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/05/2010 17:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - NÃO DIGITALIZADOS, EM FACE DA PORTARIA PRESI/CENAG Nº 190/2010.

  • 27/04/2010 14:37

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 23/04/2010 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05

  • 16/04/2010 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 12:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/04/2010 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/04/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 64, PAGS. 115/124

  • 30/03/2010 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 22, PUBLICACAO PREVISTA PARA 06/04/2010

  • 23/03/2010 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2010 16:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2010 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03

  • 02/02/2010 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/02/2010 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 22, PAGS. 247/254

  • 29/01/2010 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 07, PUBLICACAO PREVISTA PARA 02.02.2010

  • 19/01/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2010 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2010 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 12, PAGS. 215/218

  • 15/01/2010 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 03, PUBLICACAO PREVISTA PARA 19.01.10

  • 17/12/2009 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2009 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGRAVO RETIDO

  • 11/12/2009 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 11:28

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/12/2009 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.10

  • 27/11/2009 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/11/2009 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2009 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 26, PAGS. 232/240

  • 29/10/2009 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 69, DIVULGACAO PREVISTA PARA 11.11.2009

  • 27/10/2009 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2009 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 03

  • 21/10/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2009 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/10/2009 15:24

    RECURSO RECEBIDO

  • 08/10/2009 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2009 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2009 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO EM 01.08.2009//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 27/07/2009 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2009 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2009 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 15/07/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/06/2009 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2009 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 102, DATA DA PUBLICACAO: 09/06/2009

  • 14/05/2009 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 29, DIVULGACAO PREVISTA PARA 08/06/2009

  • 22/04/2009 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/04/2009 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2009 17:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 447/2009.

  • 20/04/2009 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/04/2009 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA

  • 16/04/2009 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2009 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 10:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/04/2009 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2009 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2009 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2009 18:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - análise prioritária

  • 25/03/2009 15:07

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/03/2009 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2009 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2009 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2009 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/03/2009 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 16/03/2009 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ESCANINHO DE APELAÇÃO

  • 11/03/2009 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO 12.03.2009///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 10/03/2009 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2009 12:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/02/2009 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 18/02/2009 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO EM 16.02.2009/PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO

  • 06/02/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/02/2009 15:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/01/2009 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2009 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2009 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2009 15:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/01/2009 15:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/01/2009 15:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 19/12/2008 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2008 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 04/12/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/12/2008 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2008 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 1 e 2

  • 03/12/2008 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 14:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO 01.12.2008/PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 28/11/2008 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/11/2008 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 24/11/2008 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 10

  • 24/11/2008 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/11/2008 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/2008 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 146, PUBLICACAO EM 18/11/2008

  • 06/11/2008 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 76, DIVULGACAO PREVISTA PARA 17/11/2008

  • 04/11/2008 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2008 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2008 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2008 18:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2008 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA

  • 10/10/2008 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 10

  • 25/09/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2008 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 63, DIVULGACAO PREVISTA PARA 24/09/2008.

  • 12/09/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2008 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2008 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 06

  • 08/09/2008 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2008 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2008 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2008 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2008 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/08/2008 10:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2008 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2008 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2008 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2008 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2008 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.6

  • 18/07/2008 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2008 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - esc 08

  • 15/07/2008 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 14:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/06/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/06/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/06/2008 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/06/2008 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/06/2008 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/2008 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2008 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO N 82/2008

  • 04/06/2008 17:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2008 17:30

    INICIAL AUTUADA

  • 04/06/2008 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2008

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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