05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0001073-69.2015.4.01.3507 REQUERENTE: RENILDA OLIVEIRA DA SILVA FORTUNATO, OZARIAS MANOEL DE LIMA, EDIVALDO BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.

ANÁLISE DO MÉRITO 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. 4.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 5. É o que se passa a fazer. 6.

Pois bem.

Verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. 7.

Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. 8.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. 9.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. 10.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. 11.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 332 do CPC; 13.

Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar a parte autora; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). 20. e) se for interposto recurso deverá ser citada a requerida para apresentar resposta, nos termos do § 4º do artigo 332 do CPC; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
27/02/2021 02:43

Decorrido prazo de OZARIAS MANOEL DE LIMA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA DE SOUSA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:32

Decorrido prazo de RENILDA OLIVEIRA DA SILVA FORTUNATO em 26/02/2021 23:59.
23/11/2020 14:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 18:16

Juntada de Certidão de processo migrado
16/11/2020 18:15

Juntada de volume
08/11/2020 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2020 14:24

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2020 14:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO
27/04/2020 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - AGUARDANDO DECISÃO DO STF - FGTS
27/04/2020 09:46

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2019 09:35

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/05/2015 09:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
20/05/2015 14:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
18/05/2015 12:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/05/2015 13:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/05/2015 18:08

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Determina a suspensão do processo.
14/05/2015 12:40

CONCLUSOS: PARA DECISAO
14/05/2015 08:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/05/2015 18:15

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/05/2015 18:14

INICIAL: AUTUADA
13/05/2015 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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