02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015577-49.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CICERO MIGUEL VERAS LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727 POLO PASSIVO:DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CICERO MIGUEL VERAS LEITE contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando a liberação de quatro parcelas do benefício de seguro-desemprego referente ao requerimento 7789397132, datado de 18/03/2022.

O impetrante alega, em síntese, que, admitido como empregado da Murano Construções LTDA no dia 18/03/2019, oportunidade na qual figurou como servente de obras da empresa até o dia 26/10/2020.

Todavia, foi preso em flagrante 09/09/2019, tendo sido a prisão convertida em prisão preventiva e permaneceu preso até 23/02/2022, quando obteve prisão domiciliar.

Afirma que, após ser liberado da prisão, requereu o benefício de seguro-desemprego requerimento 7789397132, datado de 18/03/2022, sendo indeferido, pois entre a demissão e o pedido já havia ultrapassado 120 dias.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações (id 1012135754).

Ingresso a UNIÃO/AGU (id 1024487757).

Parecer do MPF (id 1033801760).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A presente ação se insurge contra o ato que indeferiu o requerimento de seguro-desemprego 7789397132, datado de 18/03/2022, indeferido por ter sido protocolado após 120 da demissão, ocorrida em 26/10/2020.

Pois bem, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo de 120 dias para o protocolo do requerimento do pedido de seguro-desemprego não é ilegal, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ORDENAMENTO SOCIAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SEGURO-DESEMPREGO.

PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER.

FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO.

LEGALIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - No caso, verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento desta Corte, segundo o qual não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes em resolução, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego.

Recurso Especial provido.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1927651 / CE, Primeira Turma, Ministra Regina Helena, julgado em 16/08/2021 e publicado em 18/08/2021).

Todavia, a questão posta em juízo apresenta uma peculiaridade, pois o impetrante foi demitido em 26/10/2020, mas foi preso em flagrante 09/09/2019, tendo sido a prisão convertida em prisão preventiva e permaneceu preso até 23/02/2022, quando obteve prisão domiciliar.

Desse modo, o período de 120 dias para requerer o benefício deve ser contado a partir de 23/02/2022, tendo o impetrante requerido em 18/03/2022.

Portanto, dentro do prazo legal.

Enfim, vislumbra-se presente o direito líquido e certo, bem como o perículum in mora para fins de deferir o pedido.

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e DETERMINO à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, libere as parcelas do seguro-desemprego do impetrante na rede bancária credenciada no que toca ao requerimento 7789397132.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Cópia desta sentença servirá de mandado de intimação da autoridade impetrada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/01/2023 16:03

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 17:10

Conclusos para julgamento
29/04/2022 08:11

Decorrido prazo de CICERO MIGUEL VERAS LEITE em 28/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 14:49

Juntada de resposta
19/04/2022 14:38

Juntada de parecer
19/04/2022 04:02

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 12:15

Juntada de Informações prestadas
30/03/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 11:52

Juntada de diligência
29/03/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
29/03/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 15:43

Juntada de emenda à inicial
22/03/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2022 10:48

Outras Decisões
21/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:17

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/03/2022 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2022 18:19

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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