13/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010862-09.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/02/2025 22:31

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 22:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/02/2025 15:32

Juntada de manifestação
24/01/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 21:40

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010862-09.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

As partes foram intimadas para manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante foi intimada para manifestar sobre o integral cumprimento da sentença, entretanto, permaneceu inerte.

O silêncio da parte demandante deve ser entendido como confirmação tácita do integral cumprimento da obrigação, tendo em vista o fenômeno da preclusão e do caráter dialético do processo. 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95).

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo cumprimento integral da sentença (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 19 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/12/2024 11:13

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/12/2024 22:45

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de RONILDA PEREIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010862-09.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de cumprimento de sentença.

A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 25 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/11/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:05

Decorrido prazo de RONILDA PEREIRA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 23:47

Juntada de manifestação
13/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RONILDA PEREIRA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1010862-09.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 05.

Palmas, 7 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/11/2024 13:53

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:04

Juntada de manifestação
07/11/2024 12:02

Juntada de contestação
07/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
05/11/2024 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 17:56

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 17:56

Homologada a Transação
04/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:34

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
04/11/2024 11:34

Juntada de Ata de audiência
02/11/2024 10:02

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 08:53

Juntada de informação
10/10/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 05:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 20:57

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 10:20

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
24/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:39

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 12:44

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
23/09/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/09/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:33

Juntada de emenda à inicial
06/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RONILDA PEREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010862-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) manifestar sobre sua legitimdiade ativa para postular por tutela de índole coletiva; (a.2) manifestar sobre a competência do Juizado Especial para julgar causa versando tutela coletiva; (a.3) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado mediante inversão dos ônus probatórios; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 30 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/08/2024 22:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 22:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
29/08/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 23:20

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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