TRF1 - 0040904-77.2003.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MRS LOGISTICA S/A

CNPJ: 01.417.222/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

CNPJ: 02.502.844/0001-66

FERRONORTE - FERROVIAS NORTE BRASIL S.A.

SUPERINTENDENTE DE SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Advogados

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

OAB: 14482/DF

CPF *84.***.*20-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, .

    APELADO: MRS LOGISTICA S/A LITISCONSORTE: FERRONORTE S/A - FERROVIAS NORTE BRASIL, RUMO MALHA PAULISTA S.

    A. , Advogado do(a) APELADO: JAPYASSU RESENDE LIMA - MG45167 .

    O processo nº 0040904-77.2003.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: AJL/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

    A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 13/03/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/02/2008 11:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/01/2008 10:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/01/2008 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2007 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA ANTT

  • 08/06/2007 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2007 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2007 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2007 18:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/04/2007 18:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2007 13:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2007 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF

  • 03/04/2007 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2007 12:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/02/2007 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2007 18:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/02/2007 18:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ORIGINAL DO FAX RECEBIDO EM 07/02/2007

  • 13/02/2007 17:53

    REMESSA ORDENADA: TRF - ORIGINAL DO FAX RECEBIDO EM 07/02/2007

  • 13/02/2007 17:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/01/2007 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/01/2007 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2007 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22/01

  • 16/01/2007 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 16/01

  • 20/12/2006 20:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2006 20:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/12/2006 21:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/11/2006 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2006 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2006 19:07

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2006 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2006 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 01/09

  • 30/08/2006 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ANTT

  • 30/08/2006 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SUPERINDENTENDE DA ANTT

  • 14/08/2006 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/08/2006 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2006 19:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2006 19:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 14/07/2006 20:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2006 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2006 10:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REG: 2897/2006, LIVRO LXV - A, FLS. 172/173.INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM WWW.DF.TRF1.GOV.BR.

  • 14/07/2006 10:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM WWW.DF.TRF1.GOV.BR: REG: 2897/2006, LIVRO I, FLS. 172/173

  • 12/07/2006 20:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REG: 2897/2006 - LIVRO:LXV-A FLS. 172/173.INTEIRO TEOR:WWW.DF.TRF1.GOV.BR

  • 22/09/2005 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2005 20:30

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 12/09/2005 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2005 11:44

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 06/09/2005 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA PUBLICADA EM 25/08

  • 30/08/2005 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2005 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2005 11:35

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/08/2005 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/08/2005 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/08/2005 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/08/2005 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 15/08

  • 08/08/2005 20:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2005 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/07/2005 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2005 18:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2005 19:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2005 20:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO: 2699/2005 - LIVRO:LXIII-A FLS. 26/32

  • 15/07/2004 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2004 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/05/2004 13:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2004 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/05/2004 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/05/2004 19:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED 04/05

  • 30/04/2004 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2004 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2004 16:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2004 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2004 20:17

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/04/2004 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2004 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2004 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2004 18:27

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/02/2004 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA AUTORIDADE / AG INFORMAÇÕES

  • 02/02/2004 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 02/02/2004 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2004 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.30/01

  • 20/01/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2004 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2004 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/01/2004 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2004 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2004 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX-DECISAO DO TRF

  • 15/12/2003 19:14

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 10/12/2003 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/12/2003 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMACAO DR. JAPYASSU RESENDE LIMA-OAB-MG 45167.

  • 05/12/2003 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/12/2003 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 03/12/2003 17:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2003 17:31

    INICIAL AUTUADA

  • 02/12/2003 19:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

  • 27/11/2003 15:55

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2003

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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