23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019225-45.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019225-45.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VR E F EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIENE NASCIMENTO CHAVES - DF08750 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMÓVEL.

POSSE.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

EMBARGANTE É MERO LOCADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL.

PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 0019225-45.2008.4.01.3400, que, na ação em que pretende a desconstituição da penhora do imóvel que alega ter a posse, indeferiu a inicial por falta de ilegitimidade ativa e de interesse de agir. 2.

Nos termos do art. 674 do CPC/2015 (art. 1.046 CPC/1973), “os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por aquele que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. 3.

O imóvel em questão é objeto da Execução Fiscal n° 1998.34.00.022637-5, tendo havido penhora, leilão e arrematação do imóvel, sendo o embargante terceiro que firmou contrato de locação com o executado, contudo, a penhora do imóvel foi realizada em 27/10/1998, enquanto o contrato de locação foi celebrado em 01/02/2007, tendo havido a devida intimação os executados, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/10/2024.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
03/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NÃO IDENTIFICADO: VR E F EMPREENDIMENTOS LTDA, PMJ EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DE BRASILIA/DF , Advogado do(a) APELANTE: LUCIENE NASCIMENTO CHAVES - DF08750 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0019225-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/01/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 00:15

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 00:15

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 16:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
21/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/02/2009 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/02/2009 16:58

CONCLUSÃO AO RELATOR
09/02/2009 18:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001708-21.2024.4.01.3603

Omero Jose Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Beatriz Carbone Baptista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1005296-70.2023.4.01.3603

Gabriel Soares de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane D Agostini Vigne

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0000737-22.2007.4.01.4000

Banco do Estado do Piaui S/A

Delegado da Receita Federal em Teresina/...

Advogado: Fabio Henrique de Araujo Urbano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2007 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0000737-22.2007.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Anesio Sabino de Lemos Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2008 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0010787-15.2018.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

J. Inacio Junior Eireli - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2025 18:42

Exibir Processo