23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027899-07.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027899-07.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:ANIBAL SOARES - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMÓVEL PENHORADO.

COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA.

INDICAÇÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

POSSE E PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE.

COMPROVAÇÃO.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste – RO, pela qual julgou procedente o pedido inicial e determinou a liberação do imóvel descrito na inicial, outrora penhorado, dos autos da execução fiscal. 2.

Na origem, a parte embargante moveu embargos de terceiro, requerendo a expedição de mandado de manutenção na posse de imóvel que não integra o patrimônio do devedor e que fora objeto de penhora nos autos da execução fiscal. 3.

No caso dos autos, verifica-se que houve, de fato, a promoção de compra e venda, pela parte embargante, por meio de procuração pública, outorgada no Cartório de Notas da Comarca de Colorado do Oeste - RO.

Além disso, o imóvel em questão foi relacionado nas primeiras declarações do processo de inventário, sendo certo que, à época da abertura da sucessão, em 05/03/2000, o imóvel já integrava o patrimônio jurídico da parte embargante, o que reforça a alegação de que a posse foi exercida por meio da procuração. 4.

Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a liberação do imóvel descrito na inicial dos autos da execução fiscal. 5.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 6.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/10/2024.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
03/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO IDENTIFICADO: PRIMAVERA ESPORTES LTDA , .

APELADO: ANIBAL SOARES - ESPOLIO, Advogado do(a) APELADO: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A .

O processo nº 0027899-07.2010.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/01/2020 04:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 04:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 04:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 04:23

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 04:23

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 20:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
08/06/2010 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2010 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/06/2010 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/06/2010 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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