01/09/2022 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2022 23:59.
18/07/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 20:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:23

Prejudicado o recurso
12/07/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
12/07/2022 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal
12/07/2022 03:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:58

Decorrido prazo de DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA em 09/06/2022 23:59.
31/05/2022 18:25

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:39

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0057750-38.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0057750-38.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004663-84.2002.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Conforme entendimento vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 02/05/2022 .

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
17/05/2022 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 09:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2022 01:37

Decorrido prazo de PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:35

Decorrido prazo de DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.
07/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA , .

O processo nº 0057750-38.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/04/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
01/05/2021 01:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:49

Decorrido prazo de PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:48

Decorrido prazo de DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
09/03/2021 13:52

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2021 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.
05/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0057750-38.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004663-84.2002.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DRAYTON DE HOLANDA PEREIRA PRESEL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
03/03/2021 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por
03/03/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/07/2020 14:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2020 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/07/2020 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
10/07/2020 09:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
09/07/2020 15:35

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
09/07/2020 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2020 10:37

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
11/03/2020 12:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/03/2020 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/03/2020 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 19:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
08/02/2018 19:51

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 19:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/12/2016 10:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
26/09/2016 08:11

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/06/2016 16:07

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
25/04/2016 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/04/2016 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
25/04/2016 11:47

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
18/03/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
03/03/2016 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3838757 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
03/03/2016 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3838755 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
05/02/2016 16:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº27/2016 - FAZENDA NACIONAL
01/02/2016 13:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2016 - FAZENDA NACIONAL
29/01/2016 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
19/01/2016 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/01/2016 14:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC
24/12/2015 09:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/12/2015 10:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/12/2015 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2015 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/10/2015 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
08/10/2015 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/10/2015 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
08/10/2015 12:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
21/09/2015 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3730118 RECURSO ESPECIAL
15/09/2015 10:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
08/09/2015 18:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL
04/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.
31/08/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL
25/08/2015 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/08/2015 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/08/2015 10:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015
30/07/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2015 18:57

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015
17/03/2015 15:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/03/2015 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/03/2015 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
30/01/2015 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553657 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/01/2015 15:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
19/01/2015 14:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2015 - FAZENDA NACIONAL
16/01/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2015 E DIVULGADO NO DIA 15/01/2015 PAGS. 1025/1451.
09/01/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2015 E DIVULGADO NO DIA 15/01/2015 -. Destino: DIGITAL
16/12/2014 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
16/12/2014 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/11/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo de instrumento
31/10/2014 15:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 - PAGS. 1377/1386
29/10/2014 08:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2014
25/09/2013 20:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/09/2013 20:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/09/2013 20:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
25/09/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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