TRF1 - 0006824-66.2008.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006824-66.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006824-66.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ATLANTICO HOTEIS E TURISMO EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA8008-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006824-66.2008.4.01.3900 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para suspender a interdição do hotel “Privê do Atalaia”, e condenou o apelante em custas e honorários, fixados em R$1.000,00 reais.

O Juízo a quo entendeu que não poderia o agente da fiscalização impor sanção de interdição de início, a teor do art. 2° do Decreto n. 3.179/99 a gradação das penalidades aplicáveis aos que praticam infração ambiental iniciaria pela advertência, mormente levando em conta que o único motivo da autuação/interdição foi a ausência de inscrição da requerente no Cadastro Técnico Federal de que trata Instrução Normativa n. 10, de 17/08/2001.

Ressaltou que medidas drásticas restritivas de direito somente se justificam pela urgência e a imperatividade da defesa do Meio ambiente, o que não teria ocorrido no caso concreto, uma vez que o termo de interdição não indicava a existência de dano ambiental concreto.

Em suas razões recursais, alega o IBAMA que a empresa foi autuado por estar funcionando sem inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), ilícito administrativo-ambiental constante no art. 17 da lei 6.938/81 e Instrução Normativa n. 10, de 17/08/2001.

Aduz que no que toca as penalidades aplicadas, de multa simples e embargo de atividades, não haveria irregularidade na aplicação de forma cumulativa das sanções.

Ademais, conforme prescreve o art. 72, §7 da lei 9.605/98, relata que o embargo deve ser aplicado quando a atividade não obedecer às prescrições legais ou regulamentares, o que no presente caso seria a inscrição no CTF.

Sustenta que não há ofensa ao devido processo legal, visto que a aplicação da pena de embargo e interdição de atividade não se constitui, a rigor, em sanção administrativa, mas uma medida tomada pela a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, para evitar a ocorrência ou a continuação de uma infração.

Afirma que não subsiste a alegação da autora, de que a atividade do hotel não é potencialmente poluidora, uma vez que foi autuada anteriormente por poluição pela SEMA, de acordo com termos n. 0974/2008, 0973/2008 e 0975/2008.

Ainda, ressalta que o embargo de atividade afigura-se amparado pelo art. 225, § 1°, V e respectivo § 3°, da Constituição Federal.

Requer a reforma da sentença nos termos da apelação, para julgar totalmente improcedente o pedido da inicial e condenar a apelada em custas e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006824-66.2008.4.01.3900 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaca-se que medidas direcionadas à proteção do meio ambiente são de interesse nacional e, por isso, são amparadas pelo Estado nas suas esferas executiva, legislativa e judiciária.

De fato, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma preocupação do ordenamento jurídico contemporâneo.

A Constituição Federal, em seu art. 225, reconhece o meio ambiente como um direito fundamental e estabelece obrigações ao Estado e à sociedade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Esse reconhecimento reforça a importância da máxima efetividade das normas de direito ambiental e conduz à necessidade de implementação de medidas administrativas e judiciais voltadas à prevenção e recuperação ambiental.

Nesse contexto, a evolução legislativa que visa proteger o patrimônio natural do país e a sua biodiversidade constitui inegável avanço na defesa do meio ambiente e do direito do cidadão ao seu usufruto sadio.

Do mesmo modo, as decisões judiciais buscam a cada dia interpretar as normas em vigor de maneira a conferir efetiva proteção ao meio ambiente. É certo, ainda, que o IBAMA, na condição de autarquia ambiental, tem dever institucional de zelar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira que sua atuação deve ser voltada não só a reprimir os danos já causados pelos infratores, mas também, e até principalmente, a prevenir que agente potencialmente poluidores ajam em desacordo com a legislação ambiental, valendo-se, em ambos os casos, do seu poder de polícia intrínseco a ente da Administração Pública.

Ademais, à luz do princípio da precaução, corolário do direito ambiental, é legítima toda ação de órgãos ambientais consistente em promover embargos a atividades potencialmente poluidoras ou danosas ao meio ambiente e interdição de empresas que estejam suspeitas de atuar em desconformidade com a lei de proteção ambiental.

Aliás, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1159), em 13/09/2023, “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”.

Nesse sentido, importante observar que, quando o legislador considera necessário estabelecer gradações entre hipóteses legais, o faz de modo explícito, empregando locuções inequívocas, como "sucessivamente" ou "na seguinte ordem".

A relatora do julgamento do recurso repetitivo supracitado, Ministra Regina Helena Costa, asseverou, ainda, em seu voto, que a penalidade de advertência tem caráter fundamentalmente educativo, sendo pouco empregada pelo poder de polícia ambiental – responsável pela concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tal poder, explicou, permite a adoção de medidas preventivas, tais como a advertência e a exigência de licenças e autorizações para o exercício de atividades potencialmente lesivas à biodiversidade, e também a atuação repressiva, a exemplo da aplicação de multas e interdições.

No caso em exame, aplica-se o entendimento esposado pelo julgamento acima referido.

Isso porque o objeto dos autos cinge-se à interdição de um estabelecimento, e não a uma imposição de multa.

Ora, se não é necessário previamente advertir o infrator em caso de sanção de multa, reputada mais grave em razão do prejuízo pecuniário, não há que se falar em prévia advertência para medida de embargos à atividade/interdição, cuja finalidade, por ser medida precária e temporária, é evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, de uma empresa que esteja descumprindo a legislação ambiental.

Por fim, milita contra o autor o fato de já ter sido autuado por órgão ambiental municipal, conforme noticiado pelo IBAMA nos autos, o que atenta contra a presunção de o empreendimento atue de forma inequívoca quanto ao respeito às leis ambientais.

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC.

Custas pelo autor. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006824-66.2008.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO EIRELI - EPP EMENTA DIREITO AMBIENTAL.

INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.

PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

EMBARGOS À ATIVIDADE.

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que afastou a interdição de um estabelecimento potencialmente poluidor, argumentando a necessidade de prévia advertência antes da adoção de medidas mais restritivas, como o embargo da atividade e interdição do estabelecimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a aplicação prévia de advertência antes da adoção de medidas como a interdição de atividades potencialmente poluidoras, à luz do princípio da precaução e da legislação ambiental.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O IBAMA, como autarquia responsável pela proteção ambiental, tem o dever de prevenir e reprimir condutas que possam causar danos ao meio ambiente, exercendo seu poder de polícia para embargar atividades potencialmente lesivas, com base no princípio da precaução, que orienta a adoção de medidas preventivas para evitar danos ambientais irreparáveis.

O princípio da precaução justifica a adoção de medidas imediatas, como a interdição de estabelecimentos, sem necessidade de advertência prévia, quando há risco de dano ambiental, como medida temporária e precária, visando a evitar impactos negativos ao meio ambiente.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1159, recursos repetitivos), não é necessária a aplicação prévia de advertência para a imposição de sanções administrativas mais graves, como multas, e, por analogia, não se exige advertência para a adoção de medidas preventivas, como o embargo de atividades, que têm caráter provisório e visa a evitar danos ambientais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A aplicação de sanções administrativas ambientais, como a interdição de atividades potencialmente poluidoras, não depende de prévia advertência, sendo legitimada pelo princípio da precaução, que orienta a adoção de medidas preventivas para evitar danos ao meio ambiente.

O exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA inclui tanto a aplicação de medidas preventivas como repressivas, não havendo necessidade de advertência prévia para embargos de atividades com potencial lesivo ao meio ambiente.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO EIRELI - EPP, Advogado do(a) APELADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA8008-A .

O processo nº 0006824-66.2008.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-10-2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/10//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

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