TRF1 - 0005930-13.1996.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005930-13.1996.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005930-13.1996.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROBERVAL DUAMEL DE ZUNIGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MARIA FRAGOSO TOSCANO - PA004270 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005930-13.1996.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença do juízo da 7ª Vara Federal de Belém/PA, que julgou extinto o processo de Embargos à Execução propostos por Roberval Duamel de Zuniga, sem condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, sob a justificativa de que o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69 já cobriria essa verba.

Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que os embargos à execução constituem uma ação autônoma e, como tal, estão sujeitos à condenação em honorários advocatícios, mesmo que o encargo mencionado na execução esteja previsto.

Argumenta que, em caso de sucumbência, o embargante deve arcar com os honorários, e cita jurisprudência que respalda essa interpretação.

O recurso busca, assim, a reforma da sentença para que seja determinada a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20%.

No entanto, o juízo de primeira instância não recebeu a apelação, alegando ausência dos pressupostos de admissibilidade, destacando que a reforma da decisão não traria benefício para a Fazenda Nacional, considerando que o valor a ser arbitrado para honorários seria irrisório, além de ressaltar o paradoxo da atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, que em outros casos de maior valor não toma medidas similares.

Diante dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O relator, Desembargador Federal Leomar Amorim, entendeu que o juízo de admissibilidade da apelação cabe ao juiz de primeira instância apenas quanto aos pressupostos recursais, sendo a competência para apreciar o mérito do recurso pertencente ao órgão revisor.

Dessa forma, concluiu que, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação deveria ter sido recebida e processada, dando provimento ao agravo de instrumento e determinando o processamento da apelação. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005930-13.1996.4.01.3900 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta pela Fazenda Nacional preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante, Fazenda Nacional, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução sem condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a sucumbência deveria ser aplicada conforme as regras processuais gerais, independentemente do encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69.

A Fazenda Nacional requer a reforma da sentença para que o embargante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

No entanto, ao analisar detidamente os autos e os fundamentos apresentados, verifico que a irresignação do apelante não merece acolhimento.

Primeiramente, é importante considerar que a decisão recorrida está em consonância com a interpretação jurisprudencial dominante, que reconhece a possibilidade de aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, abrangendo os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional no processo de execução fiscal.

O entendimento aplicado pelo juízo a quo está amparado por precedentes, inclusive do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhecem a suficiência do encargo mencionado para cobrir as despesas com honorários advocatícios.

Ademais, ao considerar a aplicação do julgado 1022995-24.2020.4.01.0000, relevante para a análise da presente apelação, observa-se que o entendimento consolidado pela jurisprudência aponta que, em casos de créditos sujeitos à recuperação judicial ou que envolvam discussões sobre a titularidade de honorários, tais questões devem ser submetidas ao crivo do juízo competente, sem que haja uma preferência absoluta na execução de tais créditos.

Embora o caso em tela não envolva uma recuperação judicial, a cautela demonstrada pela jurisprudência ao tratar de créditos de honorários ressalta a necessidade de uma interpretação que respeite as regras específicas aplicáveis a cada situação processual, especialmente quando há previsão legal específica para o tratamento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, a sentença recorrida acertou ao não proceder à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, já que o encargo legal previsto atende à exigência legal e processual para a situação concreta.

Dessa forma, considerando que o encargo de 20% já cobre as despesas com honorários advocatícios e que a sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não vislumbro motivo para reformar a decisão de primeira instância.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005930-13.1996.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERVAL DUAMEL DE ZUNIGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Fazenda Nacional interpôs apelação contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal sem condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que, mesmo com a previsão do encargo de 20% no Decreto-Lei nº 1.025/69, deveria haver condenação específica em honorários de sucumbência. 2.

A questão central debatida consiste em verificar se o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, aplicado em execuções fiscais, abrange a verba honorária de sucumbência devida em embargos à execução. 3.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros Tribunais reconhece que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 cobre as despesas com honorários advocatícios de sucumbência, não havendo necessidade de nova condenação do embargante nessa verba. 4.

Sentença mantida.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: ROBERVAL DUAMEL DE ZUNIGA, Advogado do(a) APELADO: JOSE MARIA FRAGOSO TOSCANO - PA004270 .

O processo nº 0005930-13.1996.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]